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Decreto que regulamenta e dispõe sobre a forma eletrônica na celebração de contratos e termos aditivos e institui o Sistema Contratos Gov.br

15 de fevereiro de 2023


Órgão: Ministério da Economia

Setor: ME – Secretaria de Gestão

Status: Ativa

Publicação no DOU: 08/02/2023

Abertura: 08/02/2023

Encerramento: 23/02/2023

Contribuições recebidas: 16

Responsável pela consulta: Coordenação-Geral de Normas

Contato: cgnor.seges@economia.gov.br

Para acompanhar o decreto na íntegra acesse:

https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-sistema-contratos

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