Direito Financeiro: Pagamentos no Contexto das Licitações Públicas
Programação
- Direito financeiro no contexto dos contratos e atas de registro de preços
- Planejamento governamental: Plano Anual de Contratações e Lei Orçamentária
- Limites de gastos e anos eleitorais
- Insuficiência orçamentária e remanejamentos
- Contratações com verba “carimbada”
- Empenho, processamento e liquidação
- Condições de pagamento
- Atraso de pagamento
- Restos a pagar e prescrição
- Cobrança
- Pagamentos por indenização
- Penalidades, descontos e dívida ativa
- Órgãos de controle
- Leis relevantes