Na impossibilidade de exercício de direito de preferência de Micro Empresa, dentro dos cinco minutos, por falha no sistema de informática do órgão, como contestar ou provar tal falha?
Apoio jurídico
Registro na entidade profissional competente
Um edital pede registro ou inscrição na entidade profissional competente, mas não especifica qual entidade. Nós demos entrada no CREA e eles me forneceram somente o protocolo. Esse protocolo serve como registro ou inscrição?
Licitação em ano eleitoral
Entregamos o objeto licitado para uma prefeitura e a mesma disse que só pagará após as eleições. Qual o procedimento a ser tomado nestes casos em ano eleitoral?
Direcionamento do Objeto
Vai acontecer uma licitação para compra de equipamentos onde a especificação técnica enviada pelo órgão esta completamente direcionada para um dos concorrentes, o que impossibilita nossa participação, uma vez que temos equipamento que atende as necessidades. O devo fazer? Imprescindível apresentar impugnação de acordo com o art. 41, §1º
Penalidades na Licitação
É de direito do órgão, após 13 meses, constatar que não consumiu a mercadoria, exigir substituição da mesma alegando iminência da validade?
Desistência da Proposta
O que acontece com nossa empresa, além de sermos desclassificados, se deixarmos de apresentar a proposta e os documentos exigidos no edital após arrematarmos um pregão eletrônico?
Valor Estimado para Licitação
Pode a Administração Pública fazer uma estimativa, publicar no edital, responder um questionamento confirmando o valor previsto para aquisição e depois contratar com o valor bem acima do orçado
Objeto não compatível com edital
Poderíamos ter desclassificado o concorrente pelo fato de que o equipamento dele não estar atendendo o edital?
Uso de robôs para lances
O uso de softwares para automação de lances nas licitações é proibido ou é liberado para ser usado?
Atestado de capacidade técnico-operacional
O art. 30 da Lei 8.666/93, com aplicação subsidiária na modalidade pregão, dispõe sobre a documentação relativa à qualificação técnica, cujo objetivo é verificar se o licitante possui requisitos profissionais e operacionais para executar o objeto a ser licitado. E isso pode ser verificado por meio de alguns documentos, sendo