RHS Licitações

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CAUFESP: Documentos de Habilitação

Participamos de uma licitação a na habilitação constava que o CAUFESP substituía toda a documentação. Apresentamos o CAUFESP, mas mesmo assim o Órgão Licitante nos solicitou outros documentos, dentre eles o Termo de Autenticação do SPED. Contudo, não temos ainda esta autenticação em razão de morosidade da JUCESP. Realizamos estas alegações, sobre a inviabilidade de não atendimento dado prazo não atendido por fatos alheios a nossa vontade, mas fomos inabilitados. O que podemos argumentar em nossa defesa?

Estado abre licitação para compra de “Raio-x” em presídios

A Superintendência de Aquisições Governamentais da Secretaria de Estado de Gestão (Seges) informa a abertura do Pregão Eletrônico N.º 045/2015/SEGES, que visa o Registro de Preço para futura e eventual aquisição de equipamento de Raio-X para atender demanda da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). O aparelho

Comissão aprova alterações nas normas de licitação

Os serviços e obras de engenharia patrocinados por entes públicos só poderão ser iniciados quando houver projeto executivo. Haverá atualização periódica dos valores monetários contidos na lei, para evitar que limites como a dispensa de licitação sofram defasagem ao longo do tempo. Estas são algumas das inovações incluídas no Projeto

Prefeitura terá que fazer nova licitação para obras do PAC

Tribunal de Contas do Estado mantém decisão que determinou a elaboração de novo edital para contratação das obras de mobilidade urbana   Pela terceira vez, por interferência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a Prefeitura de Ribeirão Preto terá que licitar as obras de mobilidade urbana, que serão financiadas

Contratação de consórcio foi legal, diz prefeitura

A Prefeitura de Cuiabá se manifestou ontem sobre inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado (MPE), que visa a investigar eventuais atos de improbidade administrativa da gestão, no contrato firmado com o Consórcio CMT-Cuiabá, responsável pela instalação dos 56 equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito da cidade. Conforme a

Lançado edital de licitação para construir hospital

No final de 2017, a capital baiana deverá ganhar o primeiro hospital municipal, que será instalado no bairro da Boca da Mata. Com investimento de R$ 120 milhões em recursos municipais, a unidade contará com 210 leitos para atendimento de mais de 60 mil pacientes por mês.   O edital

Rescisão Contratual

Vencemos um registro em junho de 2015 (validade 12 meses) e solicitaram um serviço em julho, nós fizemos e a nota foi emitida em 3/8/2015e no contrato o pagamento é em 20 dd do aceite da NF (o aceite foi no dia 13/8) a previsão inicial de pagamento era para dia 3/9/2015. O pagamento ainda não foi feito, não dão previsão, apenas falam que não tem recurso.

O que podemos fazer? Rescisão contratual? Cobrança de alguma forma mais direta? Não temos mais interesse em trabalhar para eles.

Pregão Presencial declarado fracassado

Vencemos um pregão presencial, porem a pregoeira declarou o certame FRACASSADO devido ao fato de que o preço não compatível, sendo o referencial da Prefeitura simplesmente 100% abaixo do preço que ganhamos. Preciso saber se cabe recurso ou outra atitude visto que ao fazerem a cotação de preços no mercado foram extremamente incompetentes e que foi solicitado via fone o valor de referencia e eles informaram que não era possível.

Nota de Empenho X Data de Entrega

Recebemos uma nota de empenho no dia 05/10/2015 com prazo de entrega de 30 dias corridos, sendo que os equipamentos sairam da empresa no dia 22/10/2015 e enviada nota de comprovação da saída. Recebemos uma multa por atraso na entrega, uma vez que os equipamentos chegaram no orgao no dia 10/11/2015, passando 7 dias do prazo deles. Como devo proceder? Qual prazo tenho que considerar?

 

 

Recebemos uma nota de empenho no dia 05/10/2015 com prazo de entrega de 30 dias corridos, sendo que os equipamentos sairam da empresa no dia 22/10/2015 e enviada nota de comprovação da saída. Recebemos uma multa por atraso na entrega, uma vez que os equipamentos chegaram no orgao no dia 10/11/2015, passando 7 dias do prazo deles. Como devo proceder? Qual prazo tenho que considerar?

 

É possível apresentar a defesa nesse sentido: de que os produtos saíram de sua empresa dentro do prazo, mas por razões alheias à vontade da empresa, chegaram no órgão público após o término do prazo de entrega.

 

A multa é aplicada em face do atraso “injustificado”. Se justificada a demora da entrega, a multa não se aplica.

 

Todavia, a Administração só aceita como justificativa para não aplicação de penalidade, fatos caracterizados como “força maior” (p. ex.: greve no transporte, greve na Receita Federal, sinistro no estoque etc.) ou “caso fortuito” (eventos da natureza que impedem a execução do objeto no prazo). Portanto, se o motivo do atraso não estiver caracterizado como “força maior” ou “caso fortuito”, entende-se que a demora na entrega encontra-se compreendido no “risco do negócio” ou “risco da empresa”.

 

Portanto, o CORRETO é a entrega do produto no órgão contratante dentro do prazo. Toda a responsabilidade pelo frete, seguro, taxas, impostos, enfim, todos os encargos que oneram o objeto do contrato são de responsabilidade da contratada. Sendo assim, dentro do rigor jurídico, se o atraso foi injustificado, o órgão contratante está certo em aplicar a penalidade de multa.

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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