Em uma licitação, exige que para a empresa comprovar que está apta a usufruir dos benefícios constantes na lei complementar 123/06, apresente os seguintes documentos: a) Certidão Simplificada emitida pela respectiva Junta Comercial, ou Extrato do Simples Nacional onde demonstre a opção pelo Simples Nacional, ou documento equivalente, expedido
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É permitido exigir 2 atestados de capacidade técnica para o licitante comprovar que possui experiência em fornecimentos anteriores na quantidade mínima estabelecida no edital?
Consultas: 1 -É permitido exigir no máximo 2 atestados de capacidade técnica para o licitante comprovar que possui experiência em fornecimento anteriores na quantidade mínima estabelecida no edital? 2 – Em um pregão presencial para aquisição de materiais, está fixando que o licitante deverá apresentar atestados de fornecimento compatível com
O significa esse status: Aceito e habilitado com adjudicação cancelada ?
Consulta: Em uma licitação de Pregão com Registro de Preços, um recurso que foi julgado pelo pregoeiro e manteve a decisão de garantir o vencedor original. Agora, o pregoeiro mudou o status da adjudicação/homologação para Aceito e Habilitado com Adjudicação Cancelada . 1) O que significa esse status? Resposta:
Os benefícios para licitações previstos na LC 123 são aplicáveis a nossa empresa ou não seriam por sermos atualmente optantes pelo Lucro Presumido? Caso os benefícios sejam válidos para nós, qual é o documento que devemos apresentar para comprovar nossa condição de Empresa de Pequeno Porte?
A nossa empresa, era optante pelo Simples Nacional até 2018, e até este período, exercemos os benefícios previstos em licitação para ME e EPP. Contudo, como tivemos faturamento acima do limite do Simples, em 2019 saimos do Simples Nacional e passamos a ser optantes pelo Lucro Presumido e perdemos a
Um terceiro pode peticionar algo e o mesmo jurídico que homologou e adjudicou posteriormente acatar uma interferência destas?
Participei de um pregão eletrônico contra outros cinco concorrentes e sai vencedor. Ninguém recorreu, o processo foi homologado e adjudicado. Ocorre que dias depois uma associação que NÃO PARTICIPOU da licitação pediu vistas do processo, alegando que minha documentação estava irregular, e o pregoeiro mandou voltar o certame. Pode isso,
Como os demais licitantes podem ter acesso aos documentos dos outros concorrentes?
Nos editais de órgãos que utilizam o SICAF normalmente tem estes dizeres: Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. Como os demais licitantes podem ter acesso aos documentos dos outros
Normalmente encontramos estes dizeres nos editais: Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. Mas e quando a divergência está na proposta enviada pelo licitante?
Normalmente encontramos estes dizeres nos editais: Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. Mas e quando a divergência está na proposta enviada pelo licitante? Resposta: O
Em um pregão eletrônico, se o pregoeiro não respeitar o prazo mínimo para manifestação do recurso, por exemplo, no edital informa que o mínimo é 30 minutos e o pregoeiro deu apenas 20 minutos para manifestar intenção de recurso. O que o licitante pode fazer?
Nos editais, na parte de recurso, normalmente informa o prazo para manifestar a intenção. Em um pregão eletrônico, se o pregoeiro não respeitar o prazo mínimo para manifestação do recurso, por exemplo, no edital informa que o mínimo é 30 minutos e o pregoeiro deu apenas 20 minutos para manifestar
Se o licitante perder o prazo para manifestar a intenção de recurso, existe algo que pode ser feito?
Se o licitante perder o prazo para manifestar a intenção de recurso, existe algo que pode ser feito? Resposta: Existe a possibilidade de apresentar um recurso chamado REPRESENTAÇÃO, mas como ele não está previsto na Lei do Pregão, tem que ser apresentado fisicamente, o que pode implicar no seu
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.950
Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria