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Fomos inabilitados, pois o edital solicitava prova de regularidade cadastral estadual ou municipal e alvará e só apresentamos alvará, pois no meu entendimento o ala vara prova a situação cadastral e a certidão estadual. Posso entrar com recurso?

Participei de um pregão presencial em um Município do Estado de São Paulo e quando fui conferir a documentação da empresa vencedora, observei que a mesma apresentou, dentre outros documentos, a Certidão Negativa da Dívida Ativa do Estado. Questionei que aquela não era a CND do Estado e o Pregoeiro informou que não existe CND do Estado e sim somente a certidão de divida ativa, Procede essa informação?

Em um Pregão Eletrônico, o objeto do contrato é composto por 100 itens e eu tenho interesse em participar somente de alguns.Posso enviar a proposta com somente os itens que me interessam ou sou obrigado a completar com valores todo o anexo da proposta? No edital diz que a licitação está dividida em itens, facultando-se ao licitante a participação de quantos itens forem do meu interesse.

Como uma empresa pode acompanhar o processo final de um contrato oriundo de um pregão, no qual participou da sessão, e acompanhar todo processo de execução, ou seja, entrega documentos, produto e etc.?

Enviamos um “Pedido de Reequilíbrio-Econômico Financeiro” de uma Ata de Registro de Preços e mesmo após esgotadas todos os argumentos legais e comprovado o prejuízo através de todos os documentos necessários, tivemos o pedido negado, alegando que não ficou demonstrado o desequilíbrio. Isso já era de se esperar, visto que é muito difícil um órgão aceitar tal tipo de pedido. Porém, não podemos mais fornecer nas condições atuais. Nesse caso quais as opções que temos para pararmos o fornecimento sem sermos penalizados?

Um Edital de Pregão Presencial estipula Proposta Comercial para fornecimento de Link de Internet na velocidade de 20M bps e, por outro lado, estabelece que a garantia exigida de fornecimento é de somente 20% dessa velocidade, ou seja 4Mbps. Partindo-se da premissa de que se o fornecedor entregar minimamente 20% do serviço nada haverá a ser reclamado pelo órgão licitador, o edital não estaria possibilitando haver ofertas de preços incompatíveis entre a velocidade inicial estipulada e a velocidade aceita e determinada pela garantia?

Um Edital de Pregão Presencial identifica a dotação orçamentária de 2016 para pagamento de um serviço cujo início de sua prestação pelo licitante vencedor está previsto para iniciar ainda em 2015. Isso tem respaldo legal? Significa que os pagamentos mensais até 2016 podem não ser realizados por falta de dotação orçamentária?