Artigos

Participamos de uma concorrência e fomos habilitados. Uma empresa inabilitada manifestou interesse de recorrer, e, apresentou recurso sobre a inabilitação dele, e apresentou um Recurso sobre a nossa Habilitação. É possível, passado a fase de Habilitação, outra empresa entrar com RECURSO sobre uma Habilitação já decretada?

Minha Empresa é nova no mercado e tenho observado que praticamente todos os editais pedem no mínimo dois anos de serviços já prestados, o que ainda não tenho. Tem alguma Lei que me ampare nesse sentido pra eu poder participar dessas licitações?

O CADIN – Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados -, mais conhecido como “cadastro de inadimplentes” do fisco, instituído no âmbito federal pela Lei nº 10.522/02 (os Estados e Municípios têm seus próprios regulamentos, instituídos por leis estaduais e municipais, respectivamente), refere-se ao cadastro de pessoas físicas ou jurídicas em

A empresa foi desclassificada em uma licitação quanto ao quesito qualificação econômica financeira, pois apresentam índices financeiros inferiores a 1. Em alguns editais há a opção de apresentar, em caso de índices menores que 1, capital social ou patrimônio liquido de no mínimo 10% do valor contratado. Nesse quesito a empresa atende. Isso é baseado em lei? Seria possível recorrer essa decisão do pregoeiro?