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Atestado de fornecimento anterior
Fornecemos para uma prefeitura e a mesma nunca nos notificou quanto a problemas sobre os produtos entregues. Solicitamos um atestado de fornecimento e a mesma se nega a fornecer. A prefeitura pode fazer isso?
Nome do sócio sujo X Participar de Licitação
Se o nome do sócio da empresa estiver irregular (sujo), ele pode participar de licitação? O CNPJ continua com a situação regular? interfere?
Legalidade do Processo
Participamos de um pregão presencial, e a comissão invalidou a possibilidade de duas empresas darem lances após a etapa de credenciamento. Nossa proposta foi declarada vencedora e ata assinada por todos os presentes. Após duas horas o órgão licitante, alegou haver um equívoco no aceite da documentação de uma das empresas concorrentes, emitiram um documento explicando o ocorrido e remarcaram nova sessão. Após a homologação da licitação, eles podem fazer esse procedimento?