Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
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Haddad diz que espera verba contra enchente
O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), disse nesta terça-feira que aguarda a liberação de R$ 200 milhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para iniciar as obras de drenagem do Córrego Ipiranga, na zona sul da capital. Com as fortes chuvas da tarde de ontem, o
Prazo Licitação: Oficio da Prefeitura
Ganhei uma licitação e logo na seguida me foi enviado um ofício por parte da prefeitura, no qual a minha empresa tinha um prazo de 24 horas para cumprir uma demonstração de software conforme previsto em edital. Esse prazo está na Lei?