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Comissões podem discutir pacto federativo e Lei das Licitações
O pacto federativo e a Lei das Licitações (8.666/93) deverão ser discutidos em comissões especiais da Câmara dos Deputados a partir da próxima semana. Hoje (23), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou a intenção de criar, nesta semana, as duas comissões para debater os assuntos. “É ideia
Falência e concordata Positiva para Licitações
Na minha certidão de falência e concordata expedida pelo distribuidor da sede da empresa saiu como Certidão Positiva com duas ações contra a empresa junto ao Juizado Especial Cível (Execução de Titulo Extrajudicial e outra na Vara Cível e ambiental) No texto da certidão diz verificou-se inexistir quaisquer outras distribuições de ações cíveis em geral, especialmente de Falência e Concordata. Essa certidão positiva me impede em participar de licitações ou cadastros de fornecedores?