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Atraso no Pagamento pela lei 8666/93
Qual a melhor forma de cobrar um órgão publico que atrasa o pagamento e quais os meios legais que temos para receber os valores devidos uma vez que temos a lei de responsabilidade fiscal e lei federal 8.666/93?
Funcionário Público X Participar de Licitação
Existe algum impedimento para participar de uma licitação Pública estadual ou municipal sendo funcionário concordado do estado? Eu sou funcionário público, musico concursado, nesse caso posso entrar em licitação?
Renovar Contrato no Pregão Eletrônico
Participei de um pregão eletrônico em maio de 2013 e fui vencedor de um item, desta forma, podemos renovar esse contrato até dezembro de 2016?
Pagamentos ME ou EPP nas licitações
Existe alguma Lei ou Decreto que priorize o pagamento das empresas ME ou EPP?
Peruíbe vai lançar novo edital licitatório para o transporte
Contrato emergencial com a empresa Estrela Maior, com vigência de 180 dias, venceu em janeiro O contrato emergencial entre a Prefeitura de Peruíbe e a Transportadora Turística Estrela Maior – de 180 dias – venceu em janeiro deste ano. Por isso, a Prefeitura decidiu abrir nova licitação nas próximas
Em quase 10 anos, Petrobras contratou 60% das obras por convite
No período investigado na Lava-Jato, cresce licitação que favoreceu cartel na estatal No intervalo de quase dez anos em que Paulo Roberto Costa e Renato Duque atuaram na diretoria da Petrobras, quase R$ 220 bilhões em contratos da estatal foram disputados apenas por um grupo restrito de fornecedores: os