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PBH lança edital para conter cheias em Venda Nova

Projeto prevê obras em dois córregos na região da avenida Pedro I, com custo de R$ 30,2 milhões   A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) abriu processo de licitação para controle de enchentes da bacia do Nado, na altura dos bairros São João Batista e Santa Mônica, na região de

Obras na avenida Leopoldino de Oliveira avançam

O objetivo é finalizar os trabalhos na região antes do início do mês de novembro Foi iniciada a execução da obra de adequação de meios-fios e passeios na avenida Leopoldino de Oliveira, próximo ao cruzamento da rua Antônio Pedro Naves, visando à implantação do BRT-Vetor. As obras, que começaram na

Casan investe R$ 1,2 bilhão em esgotamento sanitário

Com o abastecimento de água praticamente universalizado em sua área de atendimento, a Casan investe na ampliação da rede de coleta e tratamento de esgoto   O plano de investimentos para o período 2014-2017, com financiamentos garantidos de R$ 1,2 bilhão para esgotamento sanitário, é passar dos atuais 18% para

Licitação do Santa Catarina não tem interessado

Processo licitatório para escolha de uma OS para fazer a gestão do Hospital Santa Catarina terminou sem interessados. Agora, Governo de Criciúma terá que comunicar o Ministério Público e realizar um novo procedimento. “Não esperávamos essa situação, mas como temos agora um contrato emergencial temos tempo para realizar um novo

Governo licita R$ 2,7 bi em obras de transporte

Pressionado pelos gargalos logísticos do país, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) pretende licitar ainda este ano um pacote de dez grandes obras, que juntas devem demandar investimentos da ordem de R$ 2,7 bilhões. Uma parte dos projetos – tidos como prioritários pelo governo – visa atenuar as

Marca no Edital para Medicamentos

Entendo que não pode haver a exigência de marca no edital., mas em casos específicos como aquisição de medicamento, comprados por determinação judicial, pode-se exigir a marca, mesmo havendo a opção de genérico?

Vigência Contrato de Registro de Preço

Minha empresa assinou um contrato de registro de preços para fornecimento de determinado produto com um órgão público.A vigência do registro de preços foi até o ano de 2013, e não assinamos nenhum termo aditivo, mas até hoje eles me pedem para continuar repondo o produto. Sou obrigado a continuar repondo os produtos?

Minha empresa assinou um contrato de registro de preços para fornecimento de determinado produto com um órgão público.A vigência do registro de preços foi até o ano de 2013, e não assinamos nenhum termo aditivo, mas até hoje eles me pedem para continuar repondo o produto. Sou obrigado a continuar repondo os produtos?

 

Conforme o art. 15, §3º, III, da Lei nº 8.666/93, a validade do registro de preços não pode ser superior a 1 ano. No mesmo sentido, o art. 12 do Decreto nº 7.892/13 diz que “o prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses”.

 

Ou seja, se a vigência da ata já se encerrou, não persiste a obrigação de continuar a entrega.

 

Seria necessário verificar junto ao órgão qual o embasamento legal do qual se utilizam para solicitar a reposição. Um item que merece atenção é a garantia fornecida no momento da assinatura da ata de registro de preços, pois tal prazo acaba por vincular o licitante caso o produto apresente algum defeito de fabricação.

 

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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