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Que possibilita o uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) em todas as licitações
Tenho um contrato com Administração Pública válido até 31/12/2016. Se nossa prestação de serviços for considerada satisfatória, por quantos anos poderá ser renovado esse contrato?
Vencemos uma licitação, mas como nossa amostra não foi aprovada entramos com recurso, há mais de 30 dias e até agora o órgão não se pronunciou. Quais os prazos legais que o pregoeiro ou superior tem para se manifestar? Já expirado este prazo, quais os direitos que temos?
As discussões sobre a MP 630/13, que permite a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) a todas as licitações e contratos da administração pública já duram mais de duas horas no Plenário. A modificação que ampliou o RDC foi uma sugestão da relatora, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Um dos
Os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), reunidos às 11h00, durante a 13ª sessão ordinária, julgaram irregular a contratação, efetuada de forma direta, entre a Penitenciaria de Itapetininga, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária, e a empresa Geraldo J. Coan e
Uma dessas possibilidades é disputar terminais portuários a serem licitados pelo governo federal na região.
Caixa Econômica Federal e prefeitura assinarão financiamento na próxima semana
O conceito de Bus Rapid Transit (BRT) em Florianópolis, que une faixas exclusivas e circulação de ônibus com maior qualidade e menor custo, começa a se tornar realidade com a liberação de R$ 150 milhões pelo governo federal. A assinatura do contrato será na semana que vem. A previsão inicial era ocorrer nesta sexta-feira, mas nesta quarta-feira a Caixa Econômica Federal pediu a transferência da data.
Com o contrato assinado, a administração municipal poderá dar início à construção dos primeiros 20 quilômetros de faixas exclusivas em Florianópolis. Para tanto, primeiro será elaborado o projeto executivo, para depois ocorrer a licitação da obra. O financiamento, via Ministério das Cidades, refere-se às obras de implantação do anel viário e do teleférico Morro da Cruz.
A intenção é que os dois projetos sigam simultaneamente, mas faltam estudos por parte do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberação do teleférico, o que pode atrasar essa parte. O anúncio da assinatura foi feito pelo prefeito Cesar Souza Junior nesta quarta-feira, em evento sobre mobilidade urbana organizado pela Embaixada da Suécia no Brasil.
Em meio a mudanças que envolvem licitação no transporte público e elaboração de uma extensa pesquisa para um Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus), o embaixador da Suécia, Magnus Robach, afirma que o evento na Capital catarinense é importante para unir empresas e setor público na busca por soluções mais eficazes. Além de trazer representantes da empresa sueca Volvo, uma das líderes em veículos BRT na América Latina, e outros palestrantes, Robach fez questão de destacar a participação do coordenador da SCPar, do governo estadual, engenheiro Guilherme Medeiros, que falou sobre o Plamus.
— Descobrimos o projeto Plamus que nos parecia muito ambicioso e interessante. Temos experiências a respeito de urbanismo sustentável e temos empresas com ótimas tecnologias. Nos parecia normal organizar um evento desse tipo — justifica Robach.
Economia com menos poluição
O novo modelo de ônibus previsto consome 35% menos combustível e emite até 50% menos gases poluentes que os convencionais. É um veículo que se enquadra no conceito levantado pelo Plano de Mobilidade Urbana Sustentável da Grande Florianópolis (Plamus). Em 2013, a empresa sueca Volvo, uma das líderes em veículos BRT na América Latina, disponibilizou um veículo com tecnologia híbrida para circular pelas ruas de Florianópolis como teste.
Para o dia 12 de junho, está prevista a finalização de uma pesquisa do Plamus em 5,4 mil domicílios de 13 municípios da Grande Florianópolis, que inclui levantamentos de ciclovias, calçadas, fluxo de veículos e pedestres e usuários do transporte coletivo.
Segundo o coordenador do Plamus, engenheiro Guilherme Medeiros, 30 mil cartas foram encaminhadas às residências para que a população responda ao questionário online ou por telefone. Com os resultados da pesquisa pronto até o final de agosto, em setembro se iniciam os encaminhamentos para aplicações reais.
— Temos que levantar as ações imediatas e filtrar o que é aplicável. Queremos materializar essas ações em um curto espaço de tempo, mas algumas serão mais demoradas — salienta Medeiros.
(Fonte: Diario Catarinense)
