Contratos referentes às gestões petistas estão sendo contestados na Justiça pelo Ministério Público
Uma proposta de reforma da Lei de Licitações, norma que completa 20 anos de existência em 2013, apresentada na manhã desta quinta pela senadora Kátia Abreu
“O governo tem que, de fato, promover o desenvolvimento sustentável e tem mecanismos para isso, por meio de compras públicas e licitações sustentáveis”.
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realiza hoje a abertura dos envelopes de habilitação e proposta de preços para a contratação de empresa para concluir as obras do novo Fórum de Uberaba. A obra já se encontra 90% concluída. O valor máximo da concorrência está estimado em R$10.316.266,68, sendo o critério de julgamento o menor preço. Já a obra será executada em regime de empreitada.
A antiga licitante, a Engefort Construtora, teve o contrato rescindido em processo administrativo por ter paralisado as obras, em fevereiro passado, sem aviso prévio. A empresa ainda foi multada em R$1,6 milhão, ficou suspensa de participar de licitações do TJ e impedida de contratar com a administração pública pelo período de dois anos. Com esta nova licitação, a obra supera R$42 milhões em custos. A empresa contratada terá trezentos dias, consecutivos, para a entrega da obra, a partir da assinatura do contrato. No entanto, todo o trâmite que demanda uma concorrência pública e o prazo para a conclusão podem dificultar a entrega do prédio para 2014.
Conforme o projeto básico, o novo Fórum terá capacidade inicial para instalação de 28 varas, com possibilidade de futura ampliação. O prédio tem de 17.147,02m² de área construída, distribuídos em sete pavimentos. A edificação conta ainda com guarita, sala de medição, depósito de lixo e área para reservatório superior somando 145,02m², além de estacionamento externo com capacidade para 184 veículos.
(Fonte: JM Online)
