RHS Licitações

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Registro de Multa no SICAF

No meu cadastro no SICAF, consta aplicação de uma Multa – Lei 8666/93.art.87,inc.II, Numero do processo – Ministério da Fazenda. Esta ocorrência pode nos impedir de participar de licitações e de receber pagamentos de licitações já concluídas? Quais são as consequências de não pagamento dessa multa?

Consórcio vence licitação do Fronteiras

O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs) realizou na tarde da última terça-feira, a primeira licitação para construção da Barragem Fronteiras, em Crateús. O certame teve como vencedor o consórcio da empresa GPO (Gestão de Projetos e Obras Ltda), composto pelas empresas Construtora Sanenco Ltda, Mecanorte Construções e

Sinop: licitação para ampliar aeroporto deve iniciar novembro

O relatório final do projeto de reforma do aeroporto municipal João Batista Figueiredo deve ser encaminhado, nos próximos dia, para a Secretaria de Aviação Civil. De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Valdir Favareto, o projeto técnico não teve inconformidade. “O prefeito deve apresentar a conclusão, em Brasília, e

Atestados de Qualificação Técnica

Em um Pregão fomos consagrados vencedores, e no prazo para recurso um concorrente alega que os atestados apresentados por nós não atendem por uma serie de motivos expostos no recurso. Podemos nesta etapa do Pregão, enviarmos mais Atestados de Qualificação Técnica para dar subsídios ao pregoeiro? 2 – Se na etapa de julgamento dos documentos o pregoeiro julgasse insuficientes os atestados, não teria que ter solicitado o envio de mais documentos até ser atendido?

Em um Pregão fomos consagrados vencedores, e no prazo para recurso um concorrente alega que os atestados apresentados por nós não atendem por uma serie de motivos expostos no recurso. Podemos nesta etapa do Pregão, enviarmos mais Atestados de Qualificação Técnica para dar subsídios ao pregoeiro? 2 – Se na etapa de julgamento dos documentos o pregoeiro julgasse insuficientes os atestados, não teria que ter solicitado o envio de mais documentos até ser atendido?

1 -Não, não é possível enviar nova documentação. Você terá de rebater os argumentos do recorrente, a defender a legitimidade dos seus atestados.

2 -De fato, se o pregoeiro não tivesse aprovado seus atestados, poderia tomar duas decisões: a) requerer diligência para complementar a instrução do processo; ou b) inabilitar sua empresa. Como ele habilitou sua empresa, entendeu que os atestados eram suficientes. Contudo, não se engane pelo julgamento do pregoeiro. Se no recurso forem apresentados motivos plausíveis e objetivos, o pregoeiro volta atrás, reforma a decisão e inabilita sua empresa. Por isso, defenda bem sua documentação, contra-arrazoando o recurso de forma a dar sustentação e confiança à decisão do pregoeiro.

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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