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O Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura de Manaus a iniciar o processo licitatório de permissão do Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Mototáxi deve ser deliberado nesta segunda-feira (14), segundo divulgado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM). De acordo com a Casa, a mensagem governamental nº 043/2013 chegou à CMM na sexta-feira (11). O processo licitatório vai definir a escolha dos mais de 3 mil mototaxistas a serem licenciados para atuar na cidade.

O processo licitatório, de acordo com o documento, será iniciado com uma audiência pública, convocada pelo poder concedente (Prefeitura de Manaus), garantindo aos interessados amplo acesso e direito a informação e a manifestação.

De acordo com o documento, a autorização será dada, exclusivamente, a pessoa física que comprove a condição de autônomo e somente será outorgada uma permissão por veículo, admitindo-se um condutor auxiliar. Essa outorga será emitida a pessoas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, obedecidas as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, anualidade, generosidade e cortesia na prestação de serviço, sempre precedido de licitação.

A permissão do serviço será formalizada por intermédio de contrato administrativo de adesão, de caráter formal, sujeitos a prazos e condições, sujeitando o permissionário as despesas inerentes à execução do serviço, ao valor da tarifa, a ser fixada pelo Poder Público e às condições operacionais indicadas pela Superintendência de Transportes Urbanos (SMTU).
Ainda de acordo com o documento, as áreas de atuação para prestação do serviço serão definidas pela SMTU e a quantidade de permissões observará a relação aritmética constante na Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

Deliberação
A titular da Diretoria de Comissões da Câmara, Ednelza Carvalho, informou nesta sexta-feira (11), que a tramitação do PL seguirá a rotina regimental na Casa. Após ser despachado pela Presidência à DL será colocado na pauta para ser deliberado pelo Plenário. Por se tratar de Mensagem Governamental, após delibação do plenário deverá passar pela aprovação das comissões de Constituição de Justiça e Redação (CCJR), de Finanças, Economia e Orçamento (CFEO) e de Transporte, Viação e Obras Públicas (COMTVOP).

(Fonte: g1)