A Telebras será responsável pela implantação da infraestrutura e pelos testes. Além de a União poder contratar a empresa sem licitação, a subsidiária contará com isenção e suspensão do ICMS
O Regime Diferenciado de Contratações é uma opção mais célere do que a Lei de Licitações.
O Regime Diferenciado de Contratações é uma opção mais célere do que a Lei de Licitações.
Preciso fazer um pedido de reconsideração de uma decisão tomada pelo órgão licitante, pois estão penalizando a empresa que não atender a embalagem solicitada no edital, porem é proibido pela ANVISA a comercialização na embalagem solicitada.
O provável atraso na construção das linhas de transmissão que reforçariam o sistema de escoamento da energia das usinas do Rio Madeira (RO) e a interligação entre Sul-Sudeste preocupa o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Esses projetos foram ofertados ao mercado no último leilão de transmissão, há duas
Um contrato emergencial de dois meses pode ser renovado por mais dois meses e depois por mais dois meses?
As licitações foram homologadas em abril e a expectativa da pasta é concluir os projetos até o final de setembro, para que as primeiras 262 reformas iniciem ainda em 2013.
O governo pode chamar o segundo colocado, mas muitas vezes se vê forçado a reiniciar o processo de licitação.
Entre os produtos incluídos na isenção estão alimentos, suprimentos médicos, combustível, materiais de escritório, troféus O governo federal publicou hoje no Diário Oficial da União decreto que concede isenção de tributos federais nas importações destinadas à Copa das Confederações neste ano e à Copa do Mundo de 2014.
Duas empresas dos mesmos sócios estavam participando de um pregão presencial, uma com representante presente em sessão e a outra somente deixou os envelopes. Isso é legal?
Duas empresas dos mesmos sócios estavam participando de um pregão presencial, uma com representante presente em sessão e a outra somente deixou os envelopes. Isso é legal?
No caso específico de pregão presencial, há manifestação do TCU, como elencado abaixo:
Auditoria realizada pelo Tribunal na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – (MPOG), com o objetivo de verificar a consistência e a confiabilidade dos dados constantes do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – (Siasg) e do sistema Comprasnet, principais instrumentos gerenciadores das licitações e compras no âmbito do Governo Federal. A partir dos procedimentos efetuados, foram identificadas empresas com sócios em comum e que apresentaram propostas para o mesmo item de determinada licitação na modalidade pregão, o que poderia caracterizar, na opinião da unidade técnica, indício de con luio, com o propósito de fraudar o certame. Para ela, “se houver a existência de sócios em comum de empresas que disputam o mesmo item de um mesmo certame, há evidente prejuízo à isonomia e à competitividade da licitação”. Como consequência, ainda para unidade técnica, “é possível que existam empresas atuando como ‘coelho’, ou seja, reduzindo os preços a fim de desestimular a participação de outros licitantes na etapa de lances, desistindo posteriormente do certame para beneficiar a outra empresa que esteja participando do conluio, que, por sua vez, acaba sendo contratada sem ter apresentado a melhor proposta, provocando, assim, prejuízo para a Administração”. Para minimizar a possibilidade da ocorrência desses conluios, seria recomendável, então, que os pregoeiros e demais servidores responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, tomassem ciência da composição societária das empresas participantes dos certames, mediante alerta por intermédio do Comprasnet, a partir de modificações no sistema a serem feitas pela SLTI, o que foi sugerido pela unidade técnica ao relator, que acolheu a proposta, a qual foi referendada pelo Plenário. Precedentes citados: Acórdãos nos 1433/2010 e 2143/2007, ambos do Plenário. Acórdão n.º 1793/2011-Plenário, TC-011.643/2010-2, rel. Min. Valmir Campelo 06/07/2011.
(Colaborou Professora Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações publicas e consultora jurídica da RHS
LICITAÇÕES).
