O edital reza o seguinte texto, referente a regularidade fiscal para um certame: Prova de regularidade com a FAZENDA MUNICIPAL, do domicilio ou sede do licitante, através da Certidão Negativa de Débitos Municipais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN e da certidão Negativa de Localizãção e Funcionamento, TLF. Um concorrente apresentou somente a CERTIDÃO NEGATIVA RELATIVA A ISS E TLVF do MUNICIPIO, alegando que esta atesta por completo o item descrito acima. Esta documentação está correta?
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Regularidade Fiscal quanto ao Pagamento
Uma Ata de Registro de Preços onde o órgão aderiu a carona na Clausula Sexta – Do Pagamento, diz que: …apos consulta sobre a regularidade de situação da licitante junto ao SICAF,nas condições exigidas no texto do Edital. A Lei n 12.440-11, de 07-07-11, que entrou em vigor 180 dias após a publicação, altera o artigo 29 da Lei 8.666/93 para prever a
possibilidade de se exigir, para fins de habilitação em procedimentos licitatórios, a demonstração de regularidade trabalhista, por meio da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Pergunto: 1). Existe alguma instrução normativa do MARE, que orienta o procedimento no Pagamento a fornecedores quanto a situação de regularidade. 2). Já existe Jurisprudência do STF que fala sobre a exigência de regularidade do fornecedor
após a entrega do objeto e no ato do pagamento?
O Mercado das Licitações
As informações descritas a seguir comparam o desempenho das contratações públicas no período de janeiro a dezembro de 2013, juntamente com o histórico das compras entre os anos de 2008 e 2012, nesse caso, também considerando o período de janeiro a dezembro. Essas informações contemplam todas as modalidades de aquisições e restringem-se
Princípios que Regem a Licitação
(artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93) Isonomia É a igualdade jurídica, ou seja, tratamento igual, aos especificamente iguais perante a lei. Legalidade O administrador vincula seus atos à Lei; dela não pode se afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido. Impessoalidade (finalidade) Todo ato deve possuir
Objeto na Licitação
É permitido que a empresa vencedora de uma licitação, no momento de instalar um produto, constatar que o produto da marca indicada em sua proposta não atende ás especificações técnicas realize a troca do produto por outro similar de outra marca que atenda as especificações e mantenha o valor proposto ao órgão. Se sim, como deve a empresa proceder diante ao órgão publico; que documentos apresentar e como se justificar?
Licitações da Sanepar
A Metro Engenharia e Empreendimentos Ltda., de Maringá, vai realizar a ampliação do sistema de abastecimento de água de Paiçandu, obra que deverá estar concluída em 240 dias calendário. O contrato tem valor de R$ 1.463.490,00. A Hidroingá Poços Artesianos Ltda., de Maringá, vai construir um poço tubular profundo
Governo de Sergipe realiza quatro licitações de valores estratégicos em maio
A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag), por meio da Superintendência Geral de Compras Centralizadas (SGCC), conduzirá a realização de certames de grande valor estratégico em maio de 2013. Um deles é o pregão eletrônico de número 132/2013, marcado para o dia 8 e cujo objeto é
Aviso Importante: Parceria RHS & UOL
Prezados Clientes, A RHS Licitações possui uma parceria de 10 anos com o UOL, o maior portal de conteúdo da internet, e no mês passado foi realizada algumas alterações nos servidores do UOL que afetaram o funcionamento de alguns clientes. Se sua empresa possui restrições na internet
Quem Participa das Licitações
Empresas Fornecedoras A base total de fornecedores do governo federal, por exemplo tem aumentado significativamente. De 1997 a 2002, o número de empresas que fornecem ao governo federal mais do que triplicou. E esse aumento é incentivado por todos os níveis da administração pública. Quanto maior o número de fornecedores,