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28 de agosto de 2012

Atestado de Capacidade Técnica de estado diferente

Um Edital pede que a empresa interessada em participar da licitação já tenha prestado, ou esteja executando serviços no referido Estado. Temos atestados de capacidade técnica no estado do PR e o serviço a ser licitado é SC.

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22 de agosto de 2012

Treinamento | Lei Complementar para MPE´s

Atualize-se no Mercado e Entenda tudo sobre a Lei Complementar 123/06. O treinamento sobre a Lei Complementar para MPE’s é voltado para todos os profissionais que precisam se atualizar com o dinâmico mercado de licitações. A Lei Complementar nº. 123/06 prevê algumas mudanças na participação em licitações públicas.

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21 de agosto de 2012

Comprovação de aptidão acompanhado de nota fiscal

É legal o órgão solicitar: comprovação de aptidão da licitante de que forneceu os produtos através de atestados fornecidos por pessoa jurídica acompanhado de nota fiscal?  Podem exigir que o quantitativo seja de 30% do valor?

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A validade do atestado de capacidade técnica é de 1(um) ano? A maioria dos editais exigem essa validade. Isso é certo?

 

Não. Inteligência do artigo 30, §5º da Lei 8.666/93 (grifo nosso): “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação”. Em caso de inclusão dessa limitação, recomendamos impugnar o Edital no prazo legal (geralmente, até 2 dias antes da licitação).

 

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

 

 

 

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