Entendo que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme disposto no Código Civil, Art. 206, § 5°, I. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).
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Como proceder em caso de descoberta de fraude de uma licitação?
Identificamos um edital de licitação cujo objeto era a prestação de serviços de capacitação. Porém, pelas especificações técnicas do edital, há somente uma pessoa no Estado que têm habilitação para tal. Não só por não participarmos da licitação, pelos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que as organizações
Por quanto tempo é possível prorrogar um contrato de registro de preço?
Vencemos uma licitação (registro de preço) de Prestação de serviço e outro órgão do meu estado resolveu pegar uma “carona” na Ata, através de uma adesão para a mesma prestação de serviços. Firmamos um contrato com esse órgão com duração de um ano e durante esse período não foi empenhado
Acórdão 348/2016
O Tribunal de Contas da União está em vias de debater e deliberar novamente sobre a sistemática de cumprimento das declarações de inidoneidade, previstas no artigo 46 da Lei 8.443/1992, no caso de o TCU aplicar mais de uma pena ao mesmo licitante, em processos distintos. Por meio do Acórdão
Afinal de contas, quem vende para o governo? Como essas empresas são escolhidas?
Licitação – vendendo para o governo Esse processo de venda é feito através das licitações! Vamos entender como neste artigo. O que é Licitação Licitação é uma forma utilizada pelo governo para adquirir bens, produtos e serviços de empresas com a condição mais vantajosa possível, como preço e melhor técnica
Assistente de Licitação
Nome: Rivalda Santos Souza Mensagem: Eu como assistente de licitação faço captação de editais, preparo documentação para participar de licitações, atualizo certidões no site, tiro xerox de documentos, solicito documentos no órgão, passo e-mail, lanço e participo de pregões eletrônico, etc. CV Rivalda Santos Souza
Uma empresa que retirou o envelope de habilitação pode ser convocada novamente para o pregão?
Quando uma empresa retira seu envelope de Habilitação após o termino da licitação, e a sua proposta ainda está classificada, ela pode ser chamada novamente para o pregão? Resposta: Os envelopes de habilitação somente devem ser devolvidos após a assinatura do contrato. Uma vez retirados do órgão público, entendo
Pode ser exigido garantia de um ano para uma licitação de aquisição de ônibus com 16 anos de uso?
Em um pregão para aquisição de um Ônibus Usado ano 2002, constou no Edital garantia de um ano para o veículo, tendo que indicar assistência técnica com estoque de peças de reposição para não prejudicar o serviço do veículo. Uma vez que o veículo já está com 16 anos de
É possível ser inabilitado com a data de emissão dos documentos antiga?
Algumas empresas que apresentam documentos de habilitação cuja validade atende ao edital (documentos válidos na data da licitação), porém, são documentos com data de emissão antigos e sabemos que atualmente a empresa não tem condições de emitir nova certidão (renovação). Há previsão legal para desclassificação dessas empresas? Normalmente são 3
Um edital pode ser especifico na solicitação de artistas e grupos musicais?
Um pregão em seu termo de referência, de uma licitação para festival, é solicitado artistas e grupos específicos, com o nome de quem eles querem de artistas. Gostaria de saber se isso é legal, se procede. Se caso não contatar quem é pedido nesse edital o órgão pode cancelar a