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11 de maio de 2015

Certidão Receita Federal para Licitações

Estamos com uma obra na Prefeitura e com um problema em nossa certidão da Receita Federal, e apesar de já termos feito o recurso comprovando que estamos em dia com nossos parcelamentos e pagamentos, a certidão de INSS, RFB e PGFN agora conjunta a Prefeitura está bloqueando um pagamento de uma Nota Fiscal de serviços realizados. Ouvimos falar sobre uma brecha na Lei 8.666/93 que autoriza o pagamento parcial do valor devido pelo menos para pagamento de folha de pagamento. Existe alguma possibilidade de conseguirmos receber essa parcela?

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11 de maio de 2015

Recurso no Pregão Eletrônico – Licitações

Ao participar de um Pregão Eletrônico tivemos nossa proposta desclassificada tecnicamente e a proposta do segundo colocado aceita e habilitada. Registramos nossa intenção de recurso em tempo hábil no sistema, porém esta intenção não foi acatada pelo Pregoeiro. Neste caso, qual o próximo passo que podemos seguir, visto que recurso não será nos concedido o prazo para apresentação?

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Participamos de uma pesquisa de preços para futura contratação. O pregão foi lançado, mas o valor está defasado devido a variação do dólar. Como proceder?

 

Se, de fato, o valor dos bens que serão adquiridos pela Administração tiver algum tipo de vinculação com o dólar e a pesquisa de mercado tiver sido feita quando o dólar ainda estava em patamar baixo, sua empresa poderá impugnar o Edital (nesse caso acho que cabe até um “pedido de esclarecimentos”), a demonstrar que o preço de referência está desatualizado em virtude da forte desvalorização do real em relação ao dólar norte-americano e, portanto, não reflete com exatidão a realidade do mercado. O preço de referência presta-se, justamente, para balizar o julgamento do pregoeiro, e se este preço estiver defasado prejudicará o pregoeiro na correta decisão.

 

(Colaborou Prof. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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