RHS Licitações

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Participação de Licitantes. Servidores Públicos

É vedada a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores em qualquer Órgão Publico sendo ele federal, estadual ou municipal? EX: O chefe da secretaria do município ”A”, é sócio da empresa ”XX” , que está interessada em participar de uma licitação no município ”B” No meu entendimento, a empresa ”XX” só não pode participar da licitação se o sócio tiver vinculo apenas no órgão que realizará a licitação.

Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos

Com a nova RDC nº 39, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, como fica a questão da renovação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Produtos Médicos? O Certificado venceu 09/2013, e o peticionamento para revalidação foi realizado em 06/2013. Há alguma Resolução que nos garanta a renovação automática do certificado, caso o órgão competente não faça a vistoria para revalidação?

Licitação não tem data para terminar

Presidente da Ager, Carlão Nascimento diz que STJ não tem expectativa quando a julgamento do processo que suspendeu certame Depois de investidos cerca de R$ 5 milhões e passado um ano e sete meses de seu lançamento, o processo licitatório que selecionaria as empresas que devem atuar no transporte intermunicipal

2 trechos da BR-163 serão entregues à concessão; licitação em novembro

O diretor-executivo do Movimento Pró-logística, Edeon Vaz Ferreira, defendeu que o governo federal agilize o processo de concessão de dois trechos da BR-163, no Estado, sendo eles: da divisa de MS/MT a Rondonópolis, e do Posto Gil, na região de Diamantino, a Sinop. De acordo com ele, as licitações serão

CRC – Certificado de Registro Cadastral

Não fiz o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC expedido pela Prefeitura Municipal, e a licitação será amanha, de acordo com a lei eu posso participar da licitação sem o cadastro?

Não fiz o CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC expedido pela Prefeitura Municipal, e a licitação será amanha, de acordo com a lei eu posso participar da licitação sem o cadastro?

A ausência do Certificado de Registro Cadastral não deveria ser um impeditivo à participação.

Até a modalidade Tomada de Preços (art. 22, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93) instituída para a participação de empresas previamente cadastradas, admite os licitantes que não tenham cadastro, a apresentarem seus documentos de habilitação 3 dias antes da apresentação dos envelopes de proposta:

“§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”.

Portanto, nas demais modalidades (Concorrência, Convite e Pregão), ainda que a empresa não tenha cadastro no Município, poderá participar se possuir todos os documentos exigidos no edital da licitação.

(Colaborou Professor Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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