Artigos

Um edital exige que as licitantes apresentem atestados de execução de anterior de determinados serviços específicos como plantio de espécies floríferas, plantio de arvores e arbustos, etc. Acreditamos que esta exigência não pode prosperar, pois se trata de detalhamento de execução de item de planilha de jardinagem, e dessa forma não podemos extrair da planilha o percentual de cada item. Posso impugnar esse edital?

Participamos de um Pregão de Registro de Preço e antes da licitação, fizemos um questionamento para o Órgão da obrigatoriedade de fornecer um acessório do equipamento licitado e o Órgão respondeu que não seria necessário. Ganhamos a licitação, a proposta foi homologada sem o fornecimento desse equipamento e tudo deu certo. Acontece que agora outro Órgão Público aderiu a ATA de Registro de Preços e alega que teremos que fornecer esses acessórios junto com o equipamento pois consta no edital. Neste caso de adesão o que é válido e temos que seguir quanto ao descritivo do equipamento?

Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço “tradicional”, é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?

Num Pregão Presencial, quatro empresas participaram, sendo que uma empresa não conseguiu se credenciar, porém a pregoeira aceitou o preço desta empresa para o lance, A empresa em 4º lugar ficou fora dos 10% do menor preço. Para a disputa (lances) só foram duas, pois a terceira colocada, não foi credenciada e não poderia dar lances. Questionei a Pregoeira se para a disputa nos lances não precisam de no mínimo 03 empresas?

Ocorreu que participamos de uma licitação e fomos desabilitados por apresentar cópia simples de certidão imobiliária. Estávamos com o documento original em mãos e não foi aceito pelo pregoeiro. Foi na modalidade tomada de preços. Precisamos saber se há jurisprudência, ou de embasamento legal para compor nosso recurso?