Artigos

Participamos de um pregão eletrônico e fomos declarados vencedores. A segunda colocada manifestou intenção de interposição de recurso alegando uma suposta irregularidade. Após três dias, a empresa apresentou seu recurso. Ocorre que tal recurso discorre sobre outra suposta irregularidade e não aquela afirmada inicialmente em sua manifestação de interposição de recurso. A empresa pode fazer isto? Manifestar intenção de recurso contra um assunto e apresentar recurso baseado em outro assunto?

Existe um Fabricante (A), onde o mesmo adquiriu uma empresa para participar de licitações de serviços, esta empresa está registrada como Subsidiaria do Fabricante (A) em referência. O fabricante (A) foi vendido a um outro Fabricante, desta forma, entendemos que a empresa Subsidiaria também foi vendida. Para as questões acima, podemos entender que os contratos firmados por esta empresa (subsidiária) poderão ser rescindidos pelos contratantes (que são órgãos públicos) conforme a Lei 8.666/93?

Um edital exige que as licitantes apresentem atestados de execução de anterior de determinados serviços específicos como plantio de espécies floríferas, plantio de arvores e arbustos, etc. Acreditamos que esta exigência não pode prosperar, pois se trata de detalhamento de execução de item de planilha de jardinagem, e dessa forma não podemos extrair da planilha o percentual de cada item. Posso impugnar esse edital?

Participamos de um Pregão de Registro de Preço e antes da licitação, fizemos um questionamento para o Órgão da obrigatoriedade de fornecer um acessório do equipamento licitado e o Órgão respondeu que não seria necessário. Ganhamos a licitação, a proposta foi homologada sem o fornecimento desse equipamento e tudo deu certo. Acontece que agora outro Órgão Público aderiu a ATA de Registro de Preços e alega que teremos que fornecer esses acessórios junto com o equipamento pois consta no edital. Neste caso de adesão o que é válido e temos que seguir quanto ao descritivo do equipamento?

Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço “tradicional”, é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?