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Quando uma licitação é dispensável?

Gostaria de um esclarecimento quanto a Lei 8.666/93, Art. 24 a qual prevê as condições em que é Dispensável a Licitação. Neste inciso não há uma especificação quanto a forma de contratação (valor, período…). Em seu parágrafo único é informado: … O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Podemos entender que no caso de aquisição do ente público de bens distribuídos por Fundações, tendo um processo com embasamento legal e sua justificativa detalhada, poderá comprar sem limite de valor e por prazo de 12 meses, como seria em um Pregão, por exemplo?

Empresas são desclassificadas e Exército cancela licitações da obra

29 de Junho de 2017 Exército cancelou quatro licitações abertas para contratar empresas para obras de drenagem, acessibilidade, infraestrutura para sinalização semafórica, pavimentação rígida e ainda para a compra de massa asfáltica. Três delas são porque todas as empresas que apresentaram propostas na tentativa de conquistar os contratos foram desclassificadas.

Procurador Jurídico e diretor de licitações são interrogados em Comissão sobre favorecimento em licitação

03 de Julho de 2017 Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas deram sequência, nesta segunda-feira (3), à série de investigações solicitadas pelo Ministério Público Estadual sobre as possíveis irregularidades na licitação para contratação da empresa prestadora de serviços na coleta de lixo. Os primeiros interrogados foram o procurador

MPF investiga contratos de reforma em escolas no Maranhão

04 de Julho de 2017 O Ministério Público do Maranhão (MPF) está investigando os contratos de reforma e da compra de merenda de escolas em Bela Vista do Maranhão. Segundo o MPF, pelo menos cinco empresas estão sendo investigadas por licitações suspeitas no município. As investigações apuram denúncias de fraude

04 de Julho de 2017

O Ministério Público do Maranhão (MPF) está investigando os contratos de reforma e da compra de merenda de escolas em Bela Vista do Maranhão. Segundo o MPF, pelo menos cinco empresas estão sendo investigadas por licitações suspeitas no município.

As investigações apuram denúncias de fraude no fornecimento de merenda, nos contratos com a Associação dos Jovens Agricultores do município, que deveria fornecer produtos do campo para merenda. O esquema era mal administrado que rapidamente foram descobertas falhas no processo licitatório.

Bela Vista do Maranhão tem 11 mil habitantes e desde 2013 o Ministério Público Federal (MPF) investiga os contratos de reforma nas escolas do município. Foram quase R$ 3 milhões da educação gastos com obras mal feitas ou que nunca foram concluídas.

Boa parte das escolas no município está na mesma situação: paredes sujas, maçanetas quebradas, carteiras velhas e janelas fechadas com pedaços de pau. Em uma delas, no ano passado, foram gastos mais de R$ 160 mil em uma reforma completa. Mas funcionários da escola afirmam que nada foi feito. “Não, mas já está para ser reformada nesse outro mês agora”, afirma funcionário que não teve seu nome revelado.

Luciana da Conceição Cantanhede aparece como sócia de uma das empresas investigadas pelo MPF. No entanto, a suspeita diz que não possui nenhuma empresa vinculada ao seu nome. Em seguida, ela muda a versão e afirma que a suposta empresa era do seu primo. “Disse que tinha uma aí. Mas saí. Era do meu primo”, afirma.

O primo de Luciana, identificado como Daniel da Conceição Silva, era sócio da empresa quando firmou os primeiros contratos com a prefeitura de Bela Vista. Além disso, ele era cunhado do atual prefeito da cidade, Orias de Oliveira Mendes (PCdoB). Em declaração, Daniel disse que não é dono da empresa, mas continua nos negócios na prefeitura da cidade.

Muitas pessoas que aparecem nas licitações como responsáveis em fornecer alimentos para a merenda escolar, afirmam que nem sequer plantaram o que há registrado nos documentos. Como é o caso de Itamar Correa de Lima, que diz que nunca vendeu nenhum produto para a prefeitura. “Nunca nem vendi nem um quiabo. Nem um quiabo. Nem um… aquele cabelinho do maxixe que o menor, entende?”, disse.

O presidente da Associação dos Agricultores é dono de uma lanchonete na cidade. O suposto agricultor disse que nunca plantou nenhum alimento e mesmo assim foi eleito para a presidência da associação. “Não. (…) colocaram meu nome lá [sobre as eleições].”

Isabel da Silva, esposa do suposto presidente, é responsável pela distribuição de alimentos nas escolas de Bela Vista. Em declaração, ela revelou que seu marido é agricultor e que foi eleito pelos agricultores. “Ele é agricultor (…) Ele é agricultor sim”, disse.

O prefeito da cidade foi procurado para comentar as acusações, mas segundo um funcionário da prefeitura, o gestor não comparece com frequência ao local.

Segundo Juraci Guimarães, Procurador da República, as licitações foram forjadas, o que evidencia a fraude. “Licitações que efetivamente não ocorreram, processos que não foram apresentados quanto à fiscalização e que demonstram que foram forjadas para o desvio desses recursos públicos”, finalizou.

Fonte: G1

 

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