Quais os passos para a aplicação de uma multa? As esferas são administrativas depois judiciária? Quem julga a multa é somente o departamento jurídico do órgão? Ou o chefe/supervisor do setor reclamante? Quem fez a reclamação/notificação pode aplicar a multa e responder a defesa?
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Se a empresa vencedora não atende a especificação do objeto, posso entrar com um recurso?
Em uma licitação entendo que a empresa vencedora não atende a especificação do objeto. O que devo fazer para entrar com recurso?
O balanço patrimonial precisa ser registrado e autenticado?
Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço “tradicional”, é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?
Móvel hospitalar pode ser feito sob medida para uma determinada licitação sem registro?
Uma empresa entrou em uma licitação de móveis hospitalares e apresentou o catálogo onde consta a seguinte informação: FABRICAMOS DE ACORDO COM O EDITAL. Até onde sei o material precisa ser registrado na ANVISA e não pode ser alterado para atender uma determinada licitação.
Edital de licitação para revitalização da SC- 445 em Içara é autorizado
21 de Junho de 2017 Içara O governador Raimundo Colombo e o vice Eduardo Pinho Moreira inauguraram nesta quarta-feira (21) em Içara, as obras de ampliação do sistema de abastecimento de água da Casan, com investimentos de R$ 1,2 milhão. Os dois autorizaram ainda o lançamento do edital para licitação
Gestão Doria marca audiências sobre licitação do transporte sem divulgar informações
21 de Junho de 2017 São Paulo – A gestão do prefeito da capital paulista, João Doria (PSDB), marcou, para o fim deste mês, 32 audiências públicas para que a população apresente sugestões à concessão do sistema de transporte coletivo de ônibus da capital paulista. Porém, a secretaria municipal de
Polícia Militar abre licitação para comprar 3 mil apitos por até R$ 65 mil no DF
21 de Junho de 2017 A Polícia Militar do Distrito Federal abriu licitação nesta semana para comprar apitos para controle do trânsito. A previsão é de gastar até R$ 65 mil na aquisição. Ao G1, a PM informou que serão comprados 3.097 apitos, do modelo “gaita”. Eles devem ser adquiridos
Consórcio Rodoanel contratou WTorre ‘para compensar’ licitação da Petrobrás, diz engenheiro
20 de Junho de 2017 O engenheiro Olímpio Eugênio Fernandes Silva, ligado à empreiteira Carioca Engenharia, relatou ao Ministério Público Federal que a empresa WTorre foi contratada pelo consórcio Rodoanel Sul 5, em São Paulo, ‘para compensar’ uma licitação da Petrobrás. Segundo Olímpio Silva em depoimento na Operação Lava Jato,
Prefeitura de Belford Roxo prepara nova licitação para a coleta de lixo
19 de Junho de 2017 Enquanto nas ruas o lixo ainda se acumula em diversos bairros, a Prefeitura de Belford Roxo prepara no próximo dia 10, às 10h, uma licitação para que uma nova empresa opere o sistema de coleta de resíduos no município. A publicação em Diário Oficial foi
A Lei nº 12349, de 15/12/2010 foi revogada?
Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?