Artigos

Participei de um pregão presencial tipo menor preço por item em maio de 2016 e ganhamos 3 itens. As entregas são parceladas e depende da demanda da prefeitura, com isso já entregamos cerca de 50% da quantidade cotada. O problema é que a prefeitura enviou uma OF este mês e quando eu fiz o pedido para o meu fornecedor teve um aumento de mais de 20%. E com isso o preço de custo esta muito próximo do preço de venda. A minha duvida é: posso pedir um reajuste de preço para a Prefeitura? O que posso fazer para não levar prejuízo? Qual o caminho adequado?

Participamos de um processo licitatório em Dezembro e fomos convocados a apresentar a documentação via chat no prazo de 2 horas. Ocorre que quando o processo de envio estava em 52% o prazo esgotou e como consequência o chat foi fechado e os documentos de habilitação não enviados. Posteriormente recebemos uma notificação informando que por não termos atendido a convocação do pregoeiro seriamos penalizados conforme lei 8.666. Enviamos a defesa administrativa e não recebemos mais retorno a respeito do assunto. Ontem recebemos uma ligação de outro Órgão sobre um contrato que aguardava liberação do orçamento para assinatura sobre uma restrição no SICAF. Acessamos o SICAF e verificamos que a restrição tratava do indeferimento sobre a nossa defesa. Minha duvida é a seguinte: O Órgão licitante não deveria ter nos informado sobre o indeferimento ANTES de registrar a restrição no SICAF? Não teríamos direito a recurso ANTES do registro no SICAF?

Ganhamos uma concorrência Tomada de Preços e já assinamos o contrato. Ocorre que para emissão da Nota de Empenho estão pedindo a apresentação de todas as certidões, e nossa certidão da Receita Federal venceu e estou tentando refazer o parcelamento que demora alguns dias. Posso ser penalizado com a perda mesmo com o contrato assinado e publicado? 

Participei em um pregão onde o primeiro colocado foi desclassificado (preço inexequível) porque errou na hora de dar o lance e eu fiquei em 2º lugar com o valor de R$ 75.000,00, o 3º colocado também com o valor de R$75.000,00. Fomos considerados vencedores, mas o 3º colocado que é EPP está entrando com recurso, alegando o fato que está dentro dos 5% da margem de preferência.

Pergunto: posso ser desclassificado, a Lei Complementar 123 é valida só no caso do 1º e 2º ou prioriza todos, independente de quantos estejam nessa condição?

Temos algumas obras que vem sofrendo constantes atrasos de cronograma por culpa exclusiva da contratante. O projeto foi muito mal executado, sendo necessária constante revisão durante a execução, o que está gerando aditivos e supressões, bem como atraso na execução do objeto. Ainda, o órgão decidiu por suspender pagamento de hora extra para engenheiros fiscais e técnicos de segurança, de modo que nos informou haverá um período de recesso (não previsto em contrato ou informado anteriormente), durante o qual não poderemos trabalhar. Tais situações tem gerado grandes transtornos financeiros para nossa empresa. Entendemos que o equilíbrio-financeiro do contrato está sendo quebrado por tais fatores. Há algum mecanismo legal que proteja a Contratada desta situação? 

Tem previsão legal na Lei 8666/93 reajustes de Contratos para prazos maiores que 12 meses?

Estamos com um índice de inadimplência muito elevado com clientes públicos. Podemos vetar fornecimento para material empenhado?