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Participamos de um pregão, vencemos, assinamos o contrato, recebemos os pedidos e até já entregamos parte dos mesmos. Ocorre que agora a compradora nos enviou e-mail, solicitando postergação das próximas entregas. A mercadoria já foi por nós adquirida e o fabricante já esta com grande parte pronta, inclusive inspecionada. Nesse caso como devemos proceder? Somos obrigados aceitar esta imposição?

Na data prevista de abertura de uma Tomada de Preços, a Comissão de Licitação encaminha um email adiando a sessão de abertura para três dias.

A Comissão pode estabelecer essa data de adiamento de apenas três dias ou tem um prazo mínimo de oito dias para uma nova data de abertura?

Participamos de uma licitação e o edital pede que a micro-empresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC 123/2006 deverão apresentar juntamente com o credenciamento:

Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP. (IN/DNRC n.103/2007). Ocorre que a empresa vencedora não apresentou tal documento. Nossa dúvida é se podemos recorrer e temos direito de cobrir a proposta vencedora?

Gostaria de saber se está correta a forma colocada no Edital: – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Pode desclassificar empresa por não apresentar uma declaração a respeito desse item?

Minha dúvida é quanto a quantidade de empresas que são classificadas em uma licitação do tipo “Pregão Eletrônico Melhor Preço Global”. Participei recentemente de uma no portal de licitações do Banco do Brasil com 10 empresas concorrendo, todas MPE e todas com preços variando desde cem mil a um milhão, sendo que 03 empresas com preços entre 100 a 200 mil e as demais com valores de 500 mil para cima. Não deveriam classificar somente os 3 melhores preços? O que houve foi que a empresa que colocou o valor mais alto na proposta (um milhão) continuou na disputa e acabou levando a licitação por um valor inferior a 50 mil reais. Não é regra de licitação classificar os 03 melhores preços? Posso entrar com algum recurso?

Participei de uma licitação e uma das exigências era que o objeto licitado, estivesse como código e descrição da atividade econômica principal, e nossa empresa tem o mesmo código e descrição das atividades econômicas secundárias. É legal essa exigência no edital?