O Pregão Presencial no SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS, o que diferencia das demais? Não é permitido ADITAMENTO, PRORROGAÇÃO, após o vencimento da licitação?
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Tomada de Preços: Apresentação do CRC
Participar de uma tomada de preços em determinada prefeitura, podemos apresentar CRC de outra prefeitura?
Preço de Referência nas Licitações
Queremos participar de uma licitação na modalidade pregão, mas ao ler todo edital, não encontramos o valor de referencia, nem o valor unitário do produto. Isso é permitido? Como formular a proposta de preço?
Documentação: Quitação com a Fazenda Municipal
Uma licitação exigia comprovação de quitação com a fazenda municipal. O concorrente apresentou a certidão do município sem a certidão da dívida ativa do município, manifestei que a certidão deveria ser apresentada no momento da abertura do envelope, mesmo que estivesse vencida, pois por se tratar de documento fiscal é permitida sua apresentação no prazo previsto na lei. Meu recurso foi indeferido pelo pregoeiro e autoridade superior. O que fazer para anular o certame e impedir a adjudicação do contrato?
Edital e Anexos confusos para licitação
Um órgão do Sistema S está realizando a contratação de empresa de desenvolvimento web para criação de portais para a instituição. Ocorre que O edital e seus anexos não deixam claro o escopo de cada projeto. A única informação que tem é uma tabela com prazos para cada etapa. Porém não serve de métrica para avaliar custos. Preciso impugnar o edital. Qual o embasamento jurídico tenho que seguir?
Motivos para contra razão de recurso
Solicito algumas indicações de motivos para contra razão de recurso solicitando a desclassificação de nossa empresa por descumprimento da Lei 123/2006.
Participação exclusiva de ME e EPP
Recebi um edital, onde consta para participação, exclusividade para ME e EPP. Peço-lhe a gentileza de verificar se procede esta exigência?