O órgão público pode cobrar garantia para participação em Tomada de Preços? Isso é legal?
Estamos com uma notificação judicial de um multa para um processo no qual um funcionário que não trabalha mais conosco, apresentou uma proposta no compras.net e que declaramos que não conseguiríamos cumprir. Vocês podem nos ajudar com alguma instrução sobre como recorrer?
Solicito a gentileza de nos informar se há alguma base legal, um Órgão Público que está contratando através de Pregão Presencial, recusar documentação enviada por correios, mesmo que essa informação conste no edital?
Assinamos recentemente um contrato com um órgão público, no valor de R$ 880.000,00 referente a serviços de consultoria em software,e para fazer um complemento na solução conforme solicitação do cliente, precisamos adicionar novos módulos. Gostaria de saber qual o limite financeiro que justificar a dispensa de licitação, ou se existe outro motivo que não o financeiro para justificá-la?
O governo do prefeito de Santo André, Carlos Grana (PT), empurra com a barriga a proposta de viabilizar estacionamento subterrâneo no Paço, localizado na região central da cidade, medida que abriria 700 novas vagas e cumpriria acordo com o Ministério Público. A primeira tentativa de licitação, em dezembro, não obteve sucesso, fechando sem a apresentação oficial de ofertas da iniciativa privada. Diante do impasse inicial, sequer há previsão para lançamento de outro edital em termos semelhantes. A promessa da administração era que o processo de concessão do espaço fosse remarcado para a primeira semana de fevereiro.
Para viabilizar a obra, a gestão tentou firmar contrato de exploração do serviço pelo período de 25 anos, ao valor de R$ 39,3 milhões, numa área de 27 mil metros quadrados, com dois pavimentos no subsolo. A elaboração do projeto serve para atender a TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado junto ao MP, que visa garantir a preservação do mosaico português do Paço, tombado pelos órgãos competentes. Isso porque a instituição proibiu parar automóveis no terreno, onde ainda são estacionados veículos – hoje de forma irregular. Além de direcionada aos munícipes, as vagas de carros do Judiciário e Câmara passariam para o espaço.
O secretário de Governo, Arlindo José de Lima (PT), alegou que alguns pontos do edital estão sendo revistos para evitar novo cenário desfavorável, rechaçando hipótese de engavetar o processo. Segundo o petista, empresários do ramo sinalizaram que o investimento e o tempo de concessão, prorrogáveis, não foram considerados atrativos para obter retorno da renda.
Conforme as condições anteriores, a ganhadora do processo licitatório arcaria com a quantia estipulada no projeto básico e teria direito a operação e gestão da infraestrutura, mediante cobrança dos usuários. Embora admita mudanças no texto para emplacar a concorrência pública, Arlindo assegurou que “não é possível” retroceder nos artigos que tratam da tarifa cobrada futuramente pela empresa vencedora do certame. “Não se pode deixar a critério (da concessionária), pois senão corre risco de onerar o munícipe.”
(Fonte: Diario ABC)
