RHS Licitações

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Licitação para reforma no prédio do museu é analisada

Empresa que executará as obras ainda não foi escolhida, obras devem custar R$ 150 mil   A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos está analisando a carta-convite que será publicada para a escolha da empresa responsável pela reforma do prédio da Vivo Telefônica, na região central da cidade. A expectativa é

Botucatu faz nova licitação para tentar concluir creche

Obra está paralisada no Residencial Santa Maria após empresa romper o contrato por enfrentar problemas financeiros   A Prefeitura de Botucatu abriu novo processo licitatório com a finalidade de executar o restante da obra, após a empresa Darga Engenharia romper o contrato por problemas financeiros e não finalizar a construção

Obra da nova ponte do Guaíba será iniciada nesta terça em Porto Alegre

A obra da nova ponte do Guaíba será oficialmente iniciada na terça-feira (14), em Porto Alegre. Em solenidade, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, assinará a ordem de serviço para o início dos trabalhos. Nesta segunda (13), porém, operários já iniciaram a cravação de duas estacas no canteiro de

Penalidade para Contratos encerrados

Estou sendo autuada com multa por ausência de desconto em produtos vendidos de 2009 a 2010, de um contrato já encerrado. Uma vez que o contrato está encerrado, cabe a penalidade e questionamentos?

11 Empresas Disputam Concorrência para Construção de Creche

Prefeitura publicou ontem no Diário Oficial do Estado abertura de prazo recursal   11 empresas foram habilitadas e disputarão a concorrência 11/2014 que objetiva a contratação de empresa de engenharia para a construção de uma creche no bairro Alto do Boa Vista.   A Prefeitura de Catanduva publicou ontem no

CRECI terá delegacias no interior e Departamento de Licitação

O Conselho Regional dos Corretores da 14ª Região (CRECI/MS) passará por ampliação em sua estrutura e quadro de funcionários. “O número de novos profissionais vem crescendo de 15% a 20% ao ano e precisamos garantir atendimento compatível ao tamanho da nossa categoria”, explica o presidente da entidade, Delso José de

Contrato: desconto de 18% de ICMS

Temos um contrato de fornecimento de produtos de limpeza com o Governo Estadual, mas gostaria de rescindi-lo pelo fato de termos participado da licitação com desconto de 18% de ICMS (na época da celebração do contrato estávamos fora do simples nacional) e não consigo mais fornecer com o preço ofertado. O que devo fazer nesse caso?

Temos um contrato de fornecimento de produtos de limpeza com o Governo Estadual, mas gostaria de rescindi-lo pelo fato de termos participado da licitação com desconto de 18% de ICMS (na época da celebração do contrato estávamos fora do simples nacional) e não consigo mais fornecer com o preço ofertado. O que devo fazer nesse caso?

Recomendamos que a empresa consulente tente junto ao órgão contratante a rescisão amigável do contrato, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação (Lei 8.666/93, Art. 79, II), para evitar as seguintes penalidades da mesma Lei:

 

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

 

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em licitações publicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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