Artigos

Prefeitura tem 180 dias para publicar edital de concessão do serviço.  Executivo afirma que está fazendo termo para lançamento do edital.

A Justiça de Alvorada, na Região Metropolitana de Porto Alegre, determinou o prazo de 180 dias para a prefeitura do município lançar um novo edital para o serviço de transporte público. A decisão é do juiz Roberto Coutinho Borba, atuando em substituição na 2ª Vara Cível da Comarca, que atendeu ao pedido do Ministério Público (MP).

Segundo a decisão, o certame deverá se dar por linhas, por lotes ou por bacias operacionais, com o objetivo de incrementar a competitividade e proporcionar melhores preços e atendimento aos usuários do serviço de transporte público. Caso o município não atenda a determinação, será aplicada multa de 5% sobre o valor da causa.

O juiz concedeu liminar após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que afirma haver ilegalidade na concessão do transporte público do município. A promotoria argumenta que a assinatura de um termo aditivo ao contrato, realizado às vésperas do término do mandato do antigo prefeito, em 2012, e antes do término do prazo de 10 anos previsto originalmente, foi feita sem justificativa e sem avaliação de desempenho pelo Poder Público concedente.

No documento, uma cláusula previa o prazo de execução de 10 anos, prorrogável por igual período, desde que os serviços fossem considerados de boa qualidade, tendo como base de avaliação pesquisa de satisfação dos usuários realizada pela prefeitura. Seis meses antes do término do contrato, no entanto, a empresa que presta o serviço pediu a prorrogação do contrato, apresentando uma pesquisa de satisfação realizado por empresa contratada pela própria concessionária, o que seria ilegal.

A prefeitura diz que sabe da situação, mas que ainda não foi notifidada oficialmente pela Justiça. Conforme a assessoria da prefeitura, uma nova licitação já está sendo planejado. Desde agosto o município constrói um Termo de Referência para o lançamento do edital, que deverá ocorrer a partir de novembro. Além da questão do transporte público, outros pontos da mobilidade urbana também estão sendo planejados.

(Fonte: G1)