Ganhamos a Licitação, mas fomos desclassificados pela falta da Certidão Municipal. A nossa empresa está com parcelamento perante ao Simples Nacional, no qual impede a emissão automática da certidão. Por isso, apresentei o extrato de debito e pedido de parcelamento juntamente com o comprovante de pagamento. Me baseando no edital
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Empresas do mesmo “grupo econômico” ou equivalente, podem participar da disputa do mesmo item em uma licitação?
Em uma licitação para o fornecimento de um item, há a participação de uma Micro Empresa (Empresa ME) e uma empresa de Médio Porte (Empresa OE). As duas empresas possuem o mesmo CNAE e estão aptas a participar desta licitação. A “Empresa ME” possui o Sócio Y e a “Empresa
Ministro Gilmar Mendes suspende MP que desobriga órgão público de publicar editais em jornais
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (18) a suspensão da medida provisória 896 de 2019, editada no mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro. A MP dispensava a publicação de editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões de órgãos da administração pública em jornais diários de
É possível usar o atestado de capacidade técnica, que está em nome de uma empresa que está querendo entrar no quadro societário da minha empresa?
Tem uma empresa interessada em comprar 50% da minha empresa. Exemplo, eu tenho a empresa A, e a empresa B, está querendo entrar no quadro societário da empresa A. Minha pergunta é, 1° pergunta – Eu consigo usar o atestado de capacidade técnica que está com o nome da empresa
Minha empresa não tem mais interesse em executar o contrato objeto da licitação. Caso a nossa empresa desista de fato do processo, corremos o risco de receber alguma sanção?
Estamos participando de um processo licitatório, regido pela Lei Nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e pelo Regulamento de Licitações e Contratos da Petrobras, a nossa empresa ficou classificada em segundo lugar em uma licitação, sendo que a primeira colocada foi desclassificada e atualmente devido a outros objetivos
Recebemos um registro de preço de validade por 12 meses. E a validade da proposta é de 90 dias. Após o vencimento desses 90 dias, caso o município não tenha requisitado a entrega do bem e tenha aumento de preço devido a virada de ano. Como solicitamos que seja acatado o fornecimento o bem com o valor reajustado?
Ganhamos um registro de preço de validade por 12 meses. A validade da proposta é de 90 dias. Caso passe esses 90 dias e o município não tenha de fato requisitado a entrega do bem, e o mesmo tenha aumento de preço devido a virada de ano, como devemos proceder
Após o recebimento de uma ordem de compra de um município referente a um pregão eletrônico, verificamos que item deste empenho foi descontinuado pela Anvisa. Posto isso, o órgão pode aplicar sanções à empresa pela não entrega?
Recebemos uma ordem de compra de um município referente a um pregão eletrônico Ocorre que o item deste empenho foi descontinuado pela indústria por determinação da Anvisa Pergunta: Diante dos fatos pode o órgão aplicar sanções à empresa pela não entrega? Se, de fato, houver a descontinuidade do
Instrução Normativa Nº 206
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019 Estabelece os prazos para que órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, utilizem obrigatoriamente a modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou a dispensa eletrônica, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias,
Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação?
Consulta: Quantos dias a empresa tem para entregar documentos atualizados que irá vencer nos próximos dias após a licitação? Resposta: Não há tal previsão na Lei nº 8.666/93, assim, sugiro que entregue com a maior brevidade possível. Caso queira se certificar de que não terá problemas, sugiro que faça
Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento?
Consulta: Em um Pregão presencial a comissão pode inabilitar um participante no período de credenciamento? Resposta: A exclusão de um interessado pode ocorrer a qualquer momento do processo, por diversos motivos. No caso de um pregão presencial que está na fase de credenciamento, isso poderia ocorrer, por exemplo, na