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Qualificação Técnica: Atestados com Cópia dos contratos e Nota Fiscal

Um Edital, no item relacionado à Qualificação Técnica, faz exigências, que parecem estar em desacordo com a legislação vigente, tais como Cópia de Contrato(s) acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), com firma reconhecida, relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do serviço, Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade , etc. Exigência de Atestado da Vigilância Sanitária”, mesmo não sendo a licitação relacionada a itens como saúde, alimentação? A legislação ampara tais exigências?

O Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (9) traz avisos de resultados de três licitações referentes a obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC II) nas regiões urbanas do setor Imbirussu/Segredo, em Campo Grande.

 

O objetivo de todas as licitações é  “execução de obras, visando a pavimentação e qualificação de vias urbanas – PAC II, implantação de infraestrutura urbana, manejo de águas pluviais, pavimentação asfáltica, mobilidade e acessibilidade, e sinalização viária”.

 

A empresa JW Serviços e Construções Ltda executará as obras do complexo Mata do Jacinto, etapa B. Além da etapa D do complexo Atlântico Sul. A etapa E do Complexo Mata do Jacinto ficará por conta da Equipe Engenharia Ltda.

 

(Fonte: Correio do Estado)

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