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Qualificação Técnica: Atestados com Cópia dos contratos e Nota Fiscal

Um Edital, no item relacionado à Qualificação Técnica, faz exigências, que parecem estar em desacordo com a legislação vigente, tais como Cópia de Contrato(s) acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), com firma reconhecida, relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do serviço, Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade , etc. Exigência de Atestado da Vigilância Sanitária”, mesmo não sendo a licitação relacionada a itens como saúde, alimentação? A legislação ampara tais exigências?

 


A Gasmig não tem previsão para a conclusão do processo licitatório para o projeto técnico do gasoduto Betim-Uberaba. A concorrência foi aberta em abril, mas a fase de habilitação técnica ainda não foi encerrada por causa dos recursos apresentados por empresas desclassificadas no certame.

 

Por enquanto, apenas o Consórcio Engefoto-Esteio está habilitado para seguir para a abertura da proposta de preço. Outras quatro empresas foram desclassificadas na análise técnica e agora tentam para reverter o resultado. Os recursos estão em fase de julgamento.

 

O valor máximo fixado para o desenvolvimento do projeto técnico do duto gira em torno dos R$24,2 milhões. A vencedora terá prazo de 10 meses para concluir o trabalho. Considerando o atraso na homologação da concorrência, a empresa terá até abril de 2015 para entregar os estudos topográficos do gasoduto, o projeto de pré-detalhamento, estudos ambientais e levantamento cadastral e jurídico da Rede de Distribuição de Gás Natural.

 

Somente após a elaboração do projeto executivo a Gasmig dará seguimento à licitação do gasoduto Betim-Uberaba. A estatal prevê o início da obra nos primeiros meses de 2015 e a entrega do duto até maio de 2016.

 

(Fonte: JM Online)

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