Os editais de órgãos públicos exigem vários documentos estabelecidos na Lei de licitações. Existe alguma documentação que o fornecedor possa exigir do órgão publico licitante, tais como Alvarás, licenças, etc., ou a administração é isenta?
É possível Impugnar um Edital, quando critério de julgamento é de Menor Preço Unitário por Lote ou Global? Nesses casos como fabricantes não podemos atender todos os itens, mas temos preços muito competitivos e produtos de qualidade.
População não será mais consultada sobre o assunto, diz Cappellari. Segundo o diretor da EPTC, 100% dos ônibus terão ar-condicionado.
A proposta, que pode ser votada nesta quarta (12), acelera e desburocratiza o processo de contrata de contratação
Minha empresa esta localizada há 400 km do órgão publico que está realizando a licitação, e impossibilitado de ir até o local, solicitei amigos para retirarem o edital. Ocorre que não foi permitida a liberação do edital, pois exigem uma procuração. Esse procedimento está correto? Caso esteja, posso encaminhar uma cópia da procuração reconhecida em cartório por e-mail?
Impugnamos um edital no que se refere ao termo de referência, pois sem a alteração da descrição dos itens nossa participação não é possível, e mesmo assim a impugnação foi indeferida. Qual atitude podemos tomar quanto ao indeferimento da impugnação?
Explicaram as fontes comunitárias, desde o comércio dos serviços, as licitações públicas, as regras de origem, as barreiras técnicas ao comércio, a agricultura, as alfândegas ou a facilitação comercial.
Por determinação do TJ/RS, concurso deve ser aberto até o fim do mês
A segunda tentativa de realizar uma audiência pública para debater a licitação do transporte público de Porto Alegre ocorre hoje, a partir das 19h, no ginásio Tesourinha. A prefeitura informou que, por questões de segurança, só permitirá o ingresso de bandeiras, faixas e banners sem qualquer tipo de haste ou mastro.
O Bloco de Luta pelo Transporte Público promete barrar a licitação. Por meio das redes sociais, o movimento intitulou a audiência pública de hoje de “2° ato – Por um Transporte Público e Popular. Barrar a Licitação dos Empresários e o Aumento das Passagens!”. O texto do grupo no Facebook diz que os integrantes retomarão as ruas para denunciar a licitação como uma “manobra do prefeito, dos vereadores e dos empresários para manter os privilégios”.
No dia 27 de fevereiro, a primeira audiência pública sobre o assunto foi cancelada após mais de uma centena de pessoas ter sido barrada no portão de entrada da Câmara Municipal, onde seria realizado o debate. O grupo, composto por movimentos sociais, imprensa, políticos e outras pessoas interessadas no tema, foi impedido de entrar no plenário.
Hoje, a prefeitura abrirá os portões do Tesourinha a partir das 17h para que os participantes sejam credenciados para poderem entrar no ginásio. Bebidas só serão permitidas em copos plásticos, e bolsas e mochilas serão revistadas. Entre as regras divulgadas pela prefeitura, também consta a proibição de qualquer tipo de instrumento musical, sendo que a Guarda Municipal não está autorizada a ficar responsável por nenhum tipo de objeto dos cidadãos.
Para as 19h, está programada a apresentação das informações gerais sobre o edital de licitação por intermédio da equipe técnica da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Posteriormente, estão previstas as manifestações e questionamentos pelo público, pelo tempo de três minutos para cada inscrito.
No mesmo dia da audiência frustrada, o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), determinou que a prefeitura teria mais 30 dias (contados a partir de 27 de fevereiro), para abrir a licitação dos ônibus da Capital. O município pedia a prorrogação do prazo estipulado e o cumprimento da Lei de Licitações, que indica que o edital deve ser lançado 15 dias após a realização de audiência pública. Havia dúvidas se as reivindicações da população conseguiriam ser inseridas na concorrência.
Paralisação deixa zona Sul da Capital sem ônibus
Mais de 80 mil usuários do transporte coletivo de Porto Alegre foram afetados na sexta-feira por uma paralisação no serviço de duas empresas que atendem à zona Sul da cidade. Os rodoviários impediram a saída de 220 ônibus das garagens, e pelo menos 42 linhas deixaram de circular. Eles protestam contra duas demissões e devido ao corte nos salários depois da greve geral da categoria, que durou 15 dias, entre janeiro e fevereiro.
Segundo a EPTC, o remanejo de veículos da Carris – de propriedade do município – impediu que o impacto da paralisação fosse maior. O contingente de usuários afetados corresponde a cerca de 30% do movimento de passageiros na região. A Justiça determinou que os participantes de piquetes deixassem os coletivos saírem das garagens. A ordem foi cumprida depois da chegada dos oficiais de Justiça, acompanhados de soldados da Brigada Militar, no fim da tarde. Quando o serviço foi restabelecido, já havia longas filas nas paradas do Centro à espera dos ônibus.
(Fonte: JCRS)
