Vencemos uma licitação e a validade da proposta era de 60 dias. Assinamos o contrato com 120 dias corridos e sem nenhum adendo na qual prorrogamos a validade da proposta. Dúvida: Uma vez que por varias razões perdemos o interesse no serviço, podemos pedir anulação do contrato por conta deste prazo de validade não renovado sem incorrer em sansões da prefeitura licitante ?
Nova legislação prevê punições rigorosas a empresas cujos funcionários ou representantes cometam atos ilícitos contra a administração pública.
Concorrência havia sido suspensa em dezembro; empresa vencedora poderá explorar até 3 mil vagas A Prefeitura de Vitória reabriu nesta terça-feira (27) a licitação para a concessão da outorga para a exploração do serviço de estacionamento rotativo no município. De acordo com o aviso publicado no Diário Oficial do Estado,
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que a licitação de aproximadamente duas mil linhas de ônibus interestaduais gerenciadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) seja retomada. Na quinta-feira o presidente em exercício do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Gilson Dipp, suspendeu a liminar do Tribunal Regional Federal da
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre entrou nesta terça-feira com um agravo de instrumento para que a prefeitura da capital gaúcha faça as licitações para as concessões ou permissões do serviço de transporte coletivo. No agravo, o promotor de Justiça Darwin Ferraz Reis solicita
O ministério das relações exteriores vai abrir em breve, um concurso público para reforçar o seu quadro técnico humano – apurou a RNA. O director para América do MIREX, Francisco José da Cruz, avançou a informação. Francisco da Cruz disse que com a reforma de quase 100 diplomatas, o MIREX
Estamos nos preparando para participar de uma licitação, porém foram feitas mudanças no edital tornando impossível ajustar no prazo concedido. Precisamos saber da possibilidade de fazer uma impugnação dizendo que prazo para composição de propostas é inexequível com o prazo cedido.
Empresa que tocou reforma da sede da corte vai ser responsável pela nova obra, considerada ‘essencial’ pelo órgão
Depois de reformar sua sede por R$ 55 milhões, projeto que estourou o orçamento e o prazo iniciais, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai gastar agora mais R$ 73,6 milhões na construção de uma escola de formação em Brasília, cuja área será equivalente a seis campos de futebol.
As duas empreitadas vão consumir pelo menos R$ 128,7 milhões em recursos públicos. Esse valor equivale a 10% do que o órgão de controle alega economizar por ano nas fiscalizações de obras da União em que são detectadas irregularidades.
O grosso dessa verba será pago a uma mesma empreiteira, a Porto Belo Engenharia, de Goiânia, declarada vencedora de licitações para ambas as obras.
A reforma da sede começou em 2012, mas o prazo de execução inicial, de 18 meses, teve de ser prorrogado. Graças a reajustes e a mudanças no projeto, o contrato de R$ 30,6 milhões saltou para R$ 44,3 milhões.
Rigorosa na cobrança de austeridade dos demais órgãos públicos, a corte de contas pagará 41% mais pela readequação do prédio. Ali funcionam o plenário e os gabinetes dos ministros, além de secretarias e outros setores.
O tribunal gastará mais R$ 10,8 milhões só para equipar o edifício, conforme contratos já assinados. A lista de itens inclui poltronas de R$ 14 mil cada para os ministros da corte se sentarem no plenário, no auditório e na sala de conferências. Os contratos para mobiliar esses três ambientes somam R$ 1 milhão.
Outros R$ 5 milhões serão gastos com mesas de trabalho, gaveteiros e armários para o restante do prédio; e mais R$ 212 mil com sofás e poltronas de couro que decoram os gabinetes das autoridades. Para o Tribunal de Contas, todos esses gastos são considerados “essenciais”.
A temporada de inaugurações só acaba em 2016, quando o TCU, que já ocupa cinco prédios em Brasília, abrirá seu centro de capacitação a três quilômetros do Congresso. Só a construção, pela Porto Belo, custará R$ 68 milhões.
O tribunal já tem uma escola, o Instituto Sezerdello Corrêa, que, segundo a corte, deu cursos para 70 mil gestores em 2012. Mas o tribunal alega que o instituto funcionava em “ambiente precário”.
Apesar de contar com 126 auditores na Secretaria de Fiscalização de Obras, 12 engenheiros, arquitetos e outros técnicos vão ser contratados para fiscalizar os serviços, a um custo estimado de R$ 5,7 milhões, segundo edital.
O projeto prevê a construção de dois prédios, que vão abrigar escola, centro cultural, auditório e museu. Eles terão dois andares, com dois subsolos e nove elevadores – dos quais, um exclusivo para autoridades. Para o ar condicionado do local, o TCU pagará por um sistema que funciona à base de água resfriada ali mesmo. No jardim, haverá 26 tipos de grama e de árvores.
‘Obras essenciais’. A obra ainda não começou. O TCU diz que pretende não só dar cursos de capacitação para auditores, mas ampliar as ações para os três Poderes. Em nota, o tribunal argumenta que as duas obras são “essenciais para aumentar e melhorar sua contribuição à sociedade”.
“Grande parte das irregularidades encontradas pelo TCU em suas fiscalizações se repetem, e decorrem não de má-fé, mas de desconhecimento da legislação, o que leva este tribunal a investir na capacitação de gestores”, justifica a corte.
(Fonte: Estadão)
