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Percentual de Multa
Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
“Plano de Voo”: Licitações cada vez mais sustentáveis
Cade inclui sustentabilidade em critério para compras públicas de bens e serviços… Desde 2010, quando foi mudada a Lei Geral de Licitações e de Contratos Administrativos, a questão de sustentabilidade vem sendo incluída como critério importante para compras públicas de bens e serviços. Tanto que dos cerca de R$ 72,6
Secretaria de Administração quer mais concorrência nos processos licitatórios
Dando continuidade aos trabalhos de melhoramento no Departamento de Licitação, o secretário de Administração, Carlos Bracarense, se reuniu com os representantes da empresa Bolsanet, que firmou a parceria téncico-operacional para utilização da plataforma de pregão e cotação eletrônica. “O intuito é oferecer aos licitantes maior opção de acesso e assegurar
Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz ministro
Pagam propina a servidores públicos ou autoridades para obter vantagens em contratos e licitações.
Lei anticorrupção entra em vigor hoje em todo o país
A nova lei anticorrupção entra em vigor nesta quarta-feira (29), em âmbito nacional, com o objetivo de coibir práticas fraudulentas nas licitações celebradas entre a administração pública federal e as empresas privadas. Em um ano eleitoral, em um país onde são fartas as denúncias de “caixa dois” ou o favorecimento
Documentação: Certidão Positiva
Se uma empresa apresentar Certidão Positiva e a respectiva justificativa que já pediu o parcelamento com prazo do agendamento e regularização e mesmo assim for inabilitada, ela pode recorrer?