Problema no abastecimento na região ocorre desde o último sábado (20). Cerca de 100 mil moradores da zona sul foram afetados.
R$ 432 milhões do que o governo de Rondônia gastou em compras de produtos e serviços nos últimos dois anos foram direcionados às MPE
Área movimentou R$ 72 bilhões em 2012
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá realizará no próximo dia 26 de abril uma licitação, na modalidade pregão eletrônico, para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza.
O Governo do Amazonas, através da Comissão Geral de Licitação (CGL), concluiu o processo de licitação para aquisição de vacina contra o Human Papiloma Virus (HPV) ou Papiloma Vírus Humano
Aprova o regulamento do Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – BEC/SP – DISPENSA DE LICITAÇÃO para compra de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação em razão do valor, e dá providências correlatas
Dispõe sobre a organização da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas
O governador Geraldo Alckmin afirmou ao deputado estadual Orlando Morando (PSDB), durante encontro ontem que a licitação da Linha 18-Bronze do Metrô, o monotrilho que vai ligar a Capital ao ABC, sairá em até 90 dias. Relator especial do Projeto de Financiamento do Metrô ABC e membro efetivo da Comissão
O governo do Estado reafirmou nesta quarta-feira (16) o compromisso com os moradores do bairro Maria Leite em Corumbá para construção de um Centro Comunitário. Foi publicado em Diário Oficial um edital de licitação para construção do espaço que vai atender os moradores das 1.200 moradias que estão sendo construídas
legalidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas regionais para o carnaval da cidade.
O Ministério Público de Minas Gerais divulgou uma nota jurídica sobre os requisitos para contratação de artistas com verba pública. O documento é resultado de uma consulta feita pela Promotoria de Defesa da Comarca de Jaboticatubas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, sobre a legalidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação, de bandas regionais para o carnaval da cidade.
O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Patrimônio Público do MP-MG, responsável pelo documento, trata de questões como legitimidade da despesa, necessidade de formalização do processo e priorização dos direitos fundamentais à saúde e à educação. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Duque Barbabela, que a assina a nota, em geral as contratações públicas devem ser precedidas de licitação. O documento defende que é necessário respeitar no processo licitatório o princípio da impessoalidade, atendimento ao interesse público e tratamento igualitário, previstos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.
Para o MP-MG, porém, é possível a contratação de personalidades do setor artístico sem obrigatoriedade de licitação, desde que “preenchidos os requisitos legais e constitucionais, e respeitada a necessidade de formalização do respectivo processo para a aferição das exigências”. A possibilidade é prevista no artigo 25 da Lei 8.666/1993, que autoriza a Administração Pública a fazer a contratação direta de artistas consagrados “pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Nesse caso, a consagração do artista, se não for notória, deve ser devidamente comprovada nos autos, “seja mediante a juntada de noticiários de jornais, seja pela demonstração de contratações pretéritas para atrações relevantes junto a entes públicos ou à iniciativa privada, ou por outros meios idôneos”. Se não for comprovada a importância do espetáculo ou do artista, a contratação é ilegal. O valor para o serviço, segundo o promotor, também deve observar a média dos últimos seis meses de apresentações similares feitas pelo artista a órgão públicos e privados.
