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Prefeitura vai comprar R$1,32 mi em produtos de Limpeza

29 de Novembro de 2018 A Prefeitura de Londrina abriu a compra de até R$ 1.32 milhão em materiais de higiene e limpeza para diversos serviços públicos municipais da cidade. São 44 lotes de produtos, sendo quatro deles exclusivos para disputa por micro e pequenas empresas. O objetivo é incentivar comerciantes locais

Lucas do Rio Verde realiza amanhã o dia D da Semana Nacional de Combate ao Aedes

– Registro de preços para aquisição de CBUQ (concreto betuminoso usinado à quente), para ser utilizado na manutenção de ruas e avenidas no período de chuvas no município. Pregão eletrônico – Aquisição de tablets para execução dos serviços administrativos das secretarias municipais; – Contratação de pessoa jurídica para fornecimento de

Qual o prazo prescricional para cobrança de prefeitura ao pagamento de NF emitida por medição (aprovada) de obra?

Entendo que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme disposto no Código Civil, Art. 206, § 5°, I.   (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

Como proceder em caso de descoberta de fraude de uma licitação?

Identificamos um edital de licitação cujo objeto era a prestação de serviços de capacitação. Porém, pelas especificações técnicas do edital, há somente uma pessoa no Estado que têm habilitação para tal. Não só por não participarmos da licitação, pelos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que as organizações

Identificamos um edital de licitação cujo objeto era a prestação de serviços de capacitação. Porém, pelas especificações técnicas do edital, há somente uma pessoa no Estado que têm habilitação para tal. Não só por não participarmos da licitação, pelos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência que as organizações públicas deveriam seguir, não percebemos que isso foi usado nessa concorrência e que há recursos públicos envolvidos em uma possível fraude.

Gostaríamos de uma orientação sobre o que podemos fazer, inclusive, sobre tornar isso público.

 

O caso em tela contém indícios de crimes que podem ser objeto de uma Representação ao Tribunal de Contas do Estado, com base na Lei 8.666/93:

 

Art. 113.  O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei será feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislação pertinente, ficando os órgãos interessados da Administração responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade da despesa e execução, nos termos da Constituição e sem prejuízo do sistema de controle interno nela previsto.§ 1o  Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação desta Lei, para os fins do disposto neste artigo.

 

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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