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Legislativo andreense reabre licitação para controle de acesso

18 de Dezembro de 2018   A Câmara de Santo André oficializou a retomada de licitação que tem como objetivo contratar sistema de catracas eletrônicas para controle de acesso às dependências do Legislativo, antiga discussão entre os vereadores. Inicialmente lançado no fim de junho, o certame foi interrompido, e ficou

Analista de Licitação

Nome: Rogério Tagliaferro Oliveira Mensagem: Cursando Bacharelado em Administração de Empresas, especializado em Consultoria Empresarial com ênfase em Gestão de Riscos, especializado em Licitações e Contratações Públicas pela FGV – Fundação Getúlio Vargas, especialista em Licitação, pública pela Licitanews, Licitação Sustentável pela Conlicitação, Licitações e Contratos pela Licitanews, Recursos e

Se uma empresa ganha uma concorrência para fazer um estudo preliminar de áreas contaminadas, em uma próxima concorrência para o estudo confirmatório ou detalhado, a empresa que fez o primeiro estudo pode participar a segunda etapa?

Em princípio, não vejo impedimento na participação da empresa em licitação de estudo confirmatório ou detalhado de áreas contaminadas, ainda que já tenha executado o estudo preliminar. Entendo que o caso em consulta não se enquadra propriamente nas hipóteses de impedimento previstas no Artigo 9° da Lei N° 8.666/93.  

É legal em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes Habilitação ou Proposta?

 

A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível na Proposta, inclusive para que seja verificada a sua compatibilidade com os requisitos do edital, concernentes ao objeto registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

 

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