24 de Julho de 2018 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 5.980/17, que permite a participação de empresas com sócios em comum em um mesmo processo licitatório do Governo do Distrito Federal. A decisão é do Conselho Especial do
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A administração pode exigir depósito como garantia?
Estamos iniciando as tentativas de atuar em obras públicas e não dispomos de nenhum conhecimento nessa área. Ao receber editais notamos a exigência de depósito para garantia junto às prefeituras. Os mesmos poder ser em TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, se tenho por exemplo que fazer uma garantia de R$20.000,00 (vinte
Como funciona a utilização de robôs durante os pregões eletrônicos?
Fui aluno do curso de licitação da RHS e durante o treinamento a professora Erika comentou sobre não poder utilizar robôs durante os pregões eletrônicos e que alguns casos o pregão era cancelado /revogado quando se constatava esta prática. Existe lei que regulamenta esta prática? Existe jurisprudência? Gostaria de estar
Como funciona o benefício da ME?
Gostaria de saber como funciona o benefício de microempresa numa licitação, no quesito de empate ou já vi casos em que a empresa desistiu de dar lance e depois pediu o benefício da microempresa. Uma vez encerrada a fase de lances, na modalidade pregão, caso uma MPE tenha sua proposta
Como a administração pode proceder no caso de reajuste contratual de valores?
Firmamos um contrato cujo objeto é limpeza predial. O ano de ref. foi 2017 e agora pleiteamos o reajuste de acordo com a nova convenção coletiva de janeiro/2018. A resposta que recebemos para a nossa solicitação legal, foi que o órgão licitante, está sem recurso para custeio e que eles
ME precisa registrar o balanço patrimonial?
O Microempreendedor Individual tem a necessidade de registrar o balanço patrimonial? Os Microempreendedores Individuais estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias. O Decreto no 8.538, de 2015 regulamentou o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito
Informática/Internet e banco de dados on-line
Nome: Ana Paula Silva Rosa. Mensagem: Participação direta e ativa em licitações, pregões eletrônicos e presenciais; Preparação de documentação e propostas para licitações em órgãos públicos e outros; Elaboração de recursos administrativos licitatórios e de impugnações; Preenchimento de Anotação de Responsabilidades Técnicas (ART) junto ao Crea; Vasto conhecimento em leis,
Palestrante – Curso de Licitação
Contrato palestrante com experiência e conhecimento em licitações para ministrar um curso com duração de 16 horas (2 dias) para 10 pessoas no município de São Paulo/SP. Contato Referente Vaga
Licitações
Nome: Wilker Infran Lopes. Mensagem: Ingressar nos pilares da empresa na área em que minhas experiencias e habilidades serão aproveitadas, assim podendo demonstrar meus valores, e ajudar o exelente funcionamento e crescimento da empresa. CV Wilker Infran Lopes
Pode participar de uma mesma licitação parentes de 1º grau?
Em uma licitação o 1º e o 2º colocado tem a relação de parentesco de pai e filho. Tendo em vista que a Lei 8.666 prevê que o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, IGUALDADE, entendemos que o fato das concorrentes terem um vínculo de tal proximidade, as mesmas não poderiam