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Se um órgão licitante não respeitar a ordem cronológica dos pagamentos, como transmito essa informação ao Tribunal? Existe um cadastro a ser preenchido no próprio site? Ou devo mandar um documento oficial por correio?

Como posso efetivamente “monitorar a execução orçamentária de uma Prefeitura para verificar se a administração está seguindo a ordem cronológica dos pagamentos?

Somos obrigados a fornecer após o prazo de validade da proposta que venceu 60 dias da apresentação?

Vencemos de uma licitação e disponibilizamos o produto em 22/05/15, e a prefeitura, veio retirá-lo no dia 25/05/15. O prazo de pagamento era de 28 dias, portanto vencimento em 22/06/15. Ocorreu que próximo ao dia 20 de junho disseram que não iriam nos pagar no vencimento e pagariam no dia 10/07/15. No dia 10/07/15, disseram que “não tinha dinheiro, que a arrecadação havia caído muito” e disseram que pagariam em 10/08/15. Alegaram que tem arrecadação dia 10, 20 e 30 de cada mês. De acordo com o edital, o montante destinado ao pagamento desta licitação já estava reservado e eles teriam gasto de outra forma. Isso não é crime? Como podemos pressioná-los a nos pagar antes de 10/08/15, uma vez que temos nossos compromissos a cumprir? Qual órgão fiscaliza as prefeituras?

“Participamos de uma licitação em que solicita “medicamento” – com 60 doses”, nosso produto atende ao descritivo porem possui 120 doses, o dobro do solicitado e com valor menor. Antes da etapa de lances, fomos desclassificados, devido ao produto não estar de acordo com o edital, pela quantidade de doses estar acima do solicitado. A empresa vencedora ganhou a licitação com o dobro do valor da proposta inicial que incluímos, ou seja, nosso produto além de oferecer maior rentabilidade é mais barato. Nesta situação, como podemos recorrer?