Recebi um edital, onde consta para participação, exclusividade para ME e EPP. Peço-lhe a gentileza de verificar se procede esta exigência?
Na licitação de uma prefeitura, ganhamos vários itens, e o que acontece é que o Órgão não solicita a entrega do que licitou. O que podemos fazer nesses casos?
Referente à Lei que destina licitação de até R$ 80.000,00 somente para EPP e ME, é possível fazer algo para conseguir o direito de participação de médias e grandes empresas nessas licitações?
Desde o ano de 2012 as alterações através da Junta Comercial de MG são expedidas por site e com número de protocolo para confirmar a autenticação e veracidade, e a empresa fica dispensada de autenticar em cartório. Ocorre que em uma prefeitura o pregoeiro não aceitou e pediu o original, mas esse original fica na Junta Comercial, ou seja, é esse o documento. Existe algum documento que mencione essa informação sobre essa autenticação e dispensa de original?
A licitação do transporte Alternativo e Executivo em Manaus será retomado na próxima quarta-feira (8). O serviço de entrega dos documentos de habilitação e das propostas será feito no auditório da Escola de Serviço Público Municipal (Espi), localizada na Av. Professor Nilton Lins, zona centro-sul de Manaus, no horário de 9h às 15h.
Os interessados em participar da concorrência pública, conduzida pela Comissão Especial de Licitação (CEL) da Superintendência Municipal de Transportes Urbanos (SMTU), poderão entregar os envelopes contendo os documentos nos próximos dias 09, 10, 11 e 13 de julho.
O processo está sendo retomado após a presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, suspender, no dia 01 de julho, os efeitos da liminar que impedia o prosseguimento do certame.
A CEL/SMTU iniciou no dia 22 de junho o recebimento dos documentos de habilitação e das propostas referentes à licitação dos dois modais. Ao final dos trabalhos do mesmo dia o processo foi suspenso pela justiça de 1º Grau. Os documentos entregues no dia 22 continuam válidos.
Conforme estabelecido no edital da licitação, a documentação é entregue em dois envelopes, um de habilitação e o outro com a proposta técnica, contendo a documentação de classificação. No ato da entrega do envelope de habilitação, membros da Comissão Especial de Licitação (CEL) da SMTU irão conferir junto com o licitante a quantidade de documentos que está no envelope. Todos os documentos devem estar rubricados pelo candidato.
Para o superintendente da SMTU, a legalização desses modais por meio da licitação é fundamental para organizar e controlar a prestação do serviço, ao mesmo tempo em que traz maior segurança e o equilíbrio operacional e financeiro dos modais. “Atualmente o que vimos é uma acirrada disputa por passageiros, com o objetivo de transportar o máximo que puderem para o aumento da renda. Sem legalização e por não terem garantias, acabam trabalhando de forma desorganizada”, acrescentou.
(Fonte: D24am)
