Gostaria de um esclarecimento quanto a Lei 8.666/93, Art. 24 a qual prevê as condições em que é Dispensável a Licitação. Neste inciso não há uma especificação quanto a forma de contratação (valor, período…). Em seu parágrafo único é informado: … O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; II – razão da escolha do fornecedor ou executante; III – justificativa do preço; IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. Podemos entender que no caso de aquisição do ente público de bens distribuídos por Fundações, tendo um processo com embasamento legal e sua justificativa detalhada, poderá comprar sem limite de valor e por prazo de 12 meses, como seria em um Pregão, por exemplo?
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Se o contrato for aditivado pode ser feita nova carona?
Se o município que ofertou a carona de uma Ata de Registro de Preços aditivar o contrato principal, pode ser feita nova carona ou pode dar prosseguimento ao contrato da carona já efetivada?
O contrato oriundo da adesão pode ser aditivado por quanto tempo?
Por ser um serviço contínuo e obrigatório, o contrato oriundo da adesão pode ser aditivado por quanto tempo?
Como funciona o Artigo 4º da Lei 123/2002?
Gostaríamos de entender como funciona o Artigo 4º da Lei 123/2002
Qual a validade da Ata de Registro de Preços?
Temos uma dúvida quanto ao vencimento da Ata de Registro de Preços. A validade da Ata é 1 ano após a assinatura ou a Publicação dela no Diário Oficial?
Empresas são desclassificadas e Exército cancela licitações da obra
29 de Junho de 2017 Exército cancelou quatro licitações abertas para contratar empresas para obras de drenagem, acessibilidade, infraestrutura para sinalização semafórica, pavimentação rígida e ainda para a compra de massa asfáltica. Três delas são porque todas as empresas que apresentaram propostas na tentativa de conquistar os contratos foram desclassificadas.
Palhoça descumpriu o acordo fechado com o TCE para nova empresa de água e esgoto
04 de Junho de 2017 A Prefeitura de Palhoça descumpriu um acordo com o TCE (Tribunal de Contas do Estado) ao publicar um edital de licitação para contratação de empresa para gerenciar o serviço de água e esgoto do município. De acordo com a diretora em exercício de Controle de
Procurador Jurídico e diretor de licitações são interrogados em Comissão sobre favorecimento em licitação
03 de Julho de 2017 Os vereadores da Câmara Municipal de Três Lagoas deram sequência, nesta segunda-feira (3), à série de investigações solicitadas pelo Ministério Público Estadual sobre as possíveis irregularidades na licitação para contratação da empresa prestadora de serviços na coleta de lixo. Os primeiros interrogados foram o procurador
MPF investiga contratos de reforma em escolas no Maranhão
04 de Julho de 2017 O Ministério Público do Maranhão (MPF) está investigando os contratos de reforma e da compra de merenda de escolas em Bela Vista do Maranhão. Segundo o MPF, pelo menos cinco empresas estão sendo investigadas por licitações suspeitas no município. As investigações apuram denúncias de fraude
Governo de SP discute licitações de petróleo e gás no Estado
03 de Julho de 2017 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) vai promover três rodadas de licitações de blocos de exploração e produção de petróleo e gás ainda este ano. O Estado de São Paulo terá duas áreas licitadas para exploração em outubro. Em reunião nesta