Uma empresa de Serviços de coleta de lixo, que tem como atividade no CNPJ, serviços de coleta, e emite todas as licenças necessárias que o edital exige, mas não tem atestado técnico que já realizou o serviço, pode participar da licitação?
Ganhamos uma licitação e no contrato há uma cláusula referente na garantia dos serviços prestados deve ser de 5 anos. Existe na lei um prazo mínimo e máximo de garantia de serviços para recape?
O Edital que destinado a EPP e ME caso venha a fracassar por falta de participantes poderá ser alterado no próximo para uma disputa aberta?
A empresa licitante vencedora do certame, depois da fase de lances, finalizou a sua proposta de preços com um deságio de 80% com relação ao valor estimado no Edital. Diante dos fatos, eu suponho ter 02 alternativas: 1) Impetrar Mandato de Segurança, o que provavelmente paralisaria o processo. E 2) Deixar o processo seguir, o contrato ser assinado, e posteriormente fiscalizar a execução do mesmo. Posto isso, pergunto: qual ferramenta eu disponho para realizar a fiscalização do contrato durante a execução.
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A,
Aprovada duas mudanças na Lei de Licitações pelo Senado Federal Ementa: Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A,
31 de Maio de 2017 A Prefeitura de Ribeirão Pires dispensou concorrência pública para definir empresa que administra o sistema de Saúde da cidade após o término do contrato com a Santa Casa do município. Sem licitação, a APGP (Associação Paulista de Gestão Pública) foi selecionada para gerir principalmente a
30 de Maio de 2017 Uma licitação feita pela Prefeitura de Palmas está sendo investigada por suspeita de superfaturamento. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), a Secretaria de Trânsito pretende comprar itens com preço acima do valor de mercado. Um cone de sinalização, por exemplo, foi cotado por
31 de Maio de 2017 O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) abriu nesta quarta-feira (31) o processo de licitação para escolher a empresa responsável pela construção do edifício do novo Fórum da Comarca de Juiz de Fora. O edital foi publicado no Diário do Judiciário eletrônico e as
31 de Maio de 2017 Nos próximos 60 dias terá início o processo de licitação para concessão da Zona Azul Eletrônica de Campinas (SP). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (31) pelo secretário municipal de Transportes, Carlos José Barreiro. O anúncio ocorre após tentativas frustradas de “emplacar” o estacionamento rotativo
31 de Maio de 2017
Nos próximos 60 dias terá início o processo de licitação para concessão da Zona Azul Eletrônica de Campinas (SP). A informação foi divulgada nesta quarta-feira (31) pelo secretário municipal de Transportes, Carlos José Barreiro. O anúncio ocorre após tentativas frustradas de “emplacar” o estacionamento rotativo pago, inclusive com suspensão de um dos processos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) devido a insuficiência de informações.
O edital de licitação está previsto para ser publicado ainda no mês de junho. A licitação será feita pela Prefeitura, segundo a secretaria de Transportes. A partir do momento da publicação do edital, o processo deve levar de 4 a 6 meses, de acordo com a área de licitações da Secretaria de Administração do município.
Atualmente 1,9 mil vagas são oferecidas no município e o número chegará a 8 mil, em 36 meses, segundo Barreiro.
“Vai ser um sistema extremamente moderno, de forma totalmente eletrônica, de forma remota e pelo celular. Todos os conceitos de modernidade que se possa ter num sistema como esse. […] Vai poder comprar o seu direito pelo seu smartphone”, garante o secretário de Transportes.
Os novos locais de parada vão abranger, por exemplo, regiões do Corredor Central, Norte-Sul, Marginal do Piçarrão, Cambuí, Proença, Nova Campinas e a área comercial do Distrito de Barão Geraldo. Os distritos de Sousas, Joaquim Egídio e Nova Aparecida não serão contemplados com as novas vagas.
15 anos
A concessão terá um prazo de 15 anos e foi discutida em audiência pública em abril de 2016, quando havia a constatação pela administração municipal de que a taxa de respeito em relação ao uso correto das vagas da Zona Azul era de apenas 25%. A Prefeitura admitiu, na época, que há problemas com postos de revenda, controle da rede credenciada e fiscalização da vagas.
No entanto, somente este ano o novo edital deverá ser publicado. A empresa vencedora se responsabilizará pela implantação, ampliação, comercialização, controle de arrecadação e gestão do sistema, e será fiscalizada pela Emdec.
Promessa antiga
A privatização da Zona Azul é uma promessa antiga, na cidade. No final de 2014, um edital chegou a ser lançado pela Emdec e previa, na época, um total de 9.620 vagas. A licitação ocorreria em 2015, mas falhas apontadas pelo Ministério Público provocaram a suspensão do processo pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em janeiro e a licitação foi anulada em fevereiro.
A proposta da época, além de oferecer um maior número de vagas, contemplava os distritos de Sousas e Nova Aparecida, que ficaram de fora da atual licitação. Segundo a Prefeitura, novas tecnologias e aprimoramentos da gestão da Zona Azul não ocorrem há 36 anos.
Sistema digital
A nova Zona Azul prevê que um sistema digital fará o controle do estacionamento, e não mais os talões de papel. Por meio de parquímetros digitais, as informações concentradas em um sistema deverão viabilizar um melhor controle de gestão das vagas e da arrecadação.
Os parquímetros digitais serão instalados nas calçadas de forma que o motorista percorra no máximo 70 metros para registrar o uso da vaga. No caso das vagas especiais, os equipamentos ficarão mais próximos.
O sistema contará, ainda, com a compra de crédito para o uso das vagas, que também poderá ser feita pelo celular, entre outros canais. Segundo a Prefeitura, o aplicativo de celular também mostrará as vagas livres e ajudará a controlar a permanência.
Tempo e custo
As vagas seão demarcadas, sinalizadas e enumeradas. O funcionamento da nova Zona Azul será de segunda a sexta-feira, das 9h até as 18h, e aos sábados, das 9h até as 14h. O tempo máximo de permanência terá variações, entre 1h, 2h e 4h, dependendo do local.
Não há informações sobre quanto será cobrado para cada período. O valor cobrado atualmente é de R$ 4, após um reajuste de 14,28% em dezembro do ano passado.
Veja onde terá Zona Azul Eletrônica
• Regiões internas do Corredor Central – vias Moraes Salles, Irmã Serafina, Anchieta, Orosimbo Maia, Senador Saraiva.
• Regiões internas do Contra-Rótula – vias Barão de Itapura, Jorge Krug, Santos Dumont, Olavo Bilac, Júlio de Mesquita, Itu, Antonio Cesarino, Aquidaban, Prefeito José Nicolau Ludgero Maselli, Expedicionários e Andrade Neves.
• Regiões internas ao Anel Rebouças – vias Dr. Abelardo Pompeu do Amaral, Barão de Monte Alegre, Joaquim Vilac, Alberto Sarmento, Andrade Neves, Luís Smânio, Theodureto de Almeida Camargo, Dr. Heitor Penteado, Júlio Prestes, José de Souza Campos, Princesa D’Oeste, Ayrton Senna da Silva, Monte Castelo, Ângelo Simões e Marginal do Piçarrão.
• Bairros – Bosque, Cambuí, Centro, Cidade Universitária, Botafogo, Dom Bosco, Guanabara, Nossa Senhora Auxiliadora, Novo Botafogo, Paraíso, Proença, Santa Genebra 2, Nova Campinas, Ponte Preta, Parque Itália, Parque Nova Campinas, Vila Stanislaw, Vila Industrial, Vila Itapura, Vila Modesto Fernandes, Vila Mokarzel, Vila Nova e Vila Nova Campinas.
• Distrito – Barão Geraldo, na área comercial.
Fonte: G1
