RHS Licitações

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Uma licitação pode ser exclusiva para ME/EPP sendo o valor acima de R$ 80.000,00?

Solicitei questionamento de um Edital em que estava fechado para participação exclusiva ME/EPP, com o argumento de aumentar a gama de participantes. A resposta da pregoeira foi negativa, pois estavam respaldados pela Lei Complementar nº 123/2006, regulamentada pela Lei Distrital nº 4.611/201, conforme artigo. O Art.25. “Serão destinadas à participação exclusiva de entidades preferenciais as contratações cujo o objeto tenha o valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).” Justamente pelo valor é que retornei à pregoeira, pois o valor total de aquisição do certame é de R$ 200.000,00. Então ela me retornou dizendo que a Licitação é por ITEM e não o valor total da Aquisição. Isto está correto?

Se eu emitir um atestado de capacidade técnica pra uma empresa, em uma nova licitação posso concorrer com ela?

Uma empresa me solicitou um atestado de Capacidade Técnica, e como eu projetei e fiscalizei a obra, emiti o Atestado que foi para o CREA fazer o registro.  Em uma nova licitação essa mesma empresa também foi disputar o Certame, e uma Concorrente tentou ligar as empresas só porque eu assinei como técnico pela fiscalização. Penso que isso não me torna vinculado a outra empresa, já que  caracteriza Cartel.  Nesse caso, não posso dar atestado de capacidade técnica pra ninguém, que eu torno-me sócio da outra empresa? Quem emite atestado técnico não pode mais participar de certame concorrendo com Empresa, que foi fiscalizada em outra obra Particular?

Podemos ser inabilitados por não conseguir comprovar um dos itens de um edital?

Estamos participando de um certame onde é exigida a comprovação de vários serviços/quantidade mínima, para a capacidade técnica operacional, onde cumprimos todos em sua descrição/quantidades mínima. Apenas no serviço de revestimento de piso só conseguimos comprovar a quantidade 8,5% menor que o exigido. Como nossa empresa é EPP e por ter se aproximado bastante da quantidade mínima exigida, seria possível o órgão nos inabilitar?

TCE faz exposição e lança campanha contra fraudes em licitações

23 de Maio de 2017 O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) iniciará nesta quarta-feira (24), no Teresina Shopping, a exposição Conhecendo o TCE-PI, que mostrará documentos, fotografias, vídeos e equipamentos utilizados em fiscalizações e operações de controle externo realizadas pelos auditores e técnicos do Tribunal nos órgãos da administração

23 de Maio de 2017

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) iniciará nesta quarta-feira (24), no Teresina Shopping, a exposição Conhecendo o TCE-PI, que mostrará documentos, fotografias, vídeos e equipamentos utilizados em fiscalizações e operações de controle externo realizadas pelos auditores e técnicos do Tribunal nos órgãos da administração pública estadual e municipal. A exposição ocorrerá no espaço de eventos, do Teresina Shopping, das 10h às 22h, e vai até sexta-feira (26).

A finalidade é mostrar a história da Corte de Contas do Piauí e destacar a importância do Tribunal como órgão de controle externo. O evento contará com sete unidades administrativas do TCE-PI – entre elas as Diretorias de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) e Municipal (DFAM), Diretoria de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (DFENG) e Escola de Gestão e Controle (EGC). Terá ainda veículos, laboratórios de análise de materiais e outros equipamentos e documentos que contam a história do TCE-PI e mostram a evolução do controle externo no Piauí.

O evento também marcará o lançamento de uma campanha de mobilização da população contra fraudes em licitações. A campanha terá como lema “Licitação fraudulenta é crime! E grave!” A ideia é conscientizar os visitantes da importância do papel do cidadão no combate à corrupção e no processo de moralização da gestão pública, por meio de fiscalização e denúncias de malfeitos na administração. Técnicos e auditores fiscais de controle externo atenderão o público durante os três dias de exposição, e explicarão a missão institucional do TCE-PI.

O presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo, explica que a exposição objetiva difundir o papel do TCE-PI como órgão de controle externo e alertar para a necessidade de rigor contra licitações fraudulentas e outros crimes de corrupção na gestão pública. “Queremos mostrar a história do TCE-PI e sua importância como órgão responsável pelas ações de fiscalização da gestão pública, e estimular o cidadão a denunciar desvios e outros atos irregulares dos gestores, para melhorar a eficácia ao trabalho de garantir a correta aplicação dos recursos públicos”, explica ele.

Fonte: Cidade Verde

 

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