Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?
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O que fazer no caso de preencher uma proposta com um erro de digitação?
O item foi fechado por um valor x, o qual está registrado na ata da sessão e no sistema. Enviamos uma proposta com os preços, e depois de alguns meses fomos chamados para mais itens e então enviamos uma proposta novamente com todos os itens atualizados. Porém nessa segunda proposta alguns itens foram com o valor errado por erro de digitação. O órgão poderá escolher o preço da proposta escrita ou deve seguir o preço do sistema e da primeira proposta?
A falta de movimentação financeira de uma empresa EPP impede a participação em licitações?
Recentemente, estamos cogitando a possibilidade de adquirir uma empresa EPP fundada porém, essa empresa não teve movimentação financeira desde a sua fundação. Nossa dúvida é se podemos participar hoje de licitações de pequeno e médio porte com essa empresa EPP ou estamos impedidos pela falta de movimentação/Balanço patrimonial?
Uma empresa ME perde o direito de preferência de contratação a que se refere a Lei 123?
Quando uma empresa de natureza jurídica esta classificada na junta comercial como Empresa de Pequeno Porte, e opta pelo perfil tributário de Lucro presumido, ela perde o direito de preferência de contratação a que se refere à lei 123?
Hospitais públicos estão sujeitos ao pagamento de ICMS sobre a compra de medicamentos?
Estamos com dúvida em relação à tributação de ICMS. A Indústria (Fabricante) quando fornece medicamentos diretamente ao Hospital Público Municipal, estamos sujeitos à tributação de ICMS ou essa operação (venda) é isenta?
Ministério Público aponta irregularidade em licitação e pede anulação da compra de lâmpadas de LED
14 de Junho de 2017 O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, entrou com uma ação para anular o contrato de com compra de lâmpadas de LED firmado entre o município de Campo Grande e a Empresa Solar Distribuidora e Transmissão LTDA. O contrato foi assinado no ano de
Estado suspende licitação que daria início a projeto de R$ 50 milhões no HR
12 de Junho de 2017 Pouco menos de 15 dias após lançar a licitação para reforma da fachada do HRMS (Hospital Regional de Mato Grosso do Sul), em Campo Grande, projeto que faz parte de um investimento de pelo menos R$ 50 milhões, o governo estadual suspendeu o certame. O
Após suspensão, Governo remarca licitação para reforma do Regional
13 de Junho de 2017 O Governo de Mato Grosso do Sul, por meio da SES (Secretaria de Estado de Saúde), comunicou nesta terça-feira (13) a retomada da licitação para reforma da fachada do Hospital Regional, em Campo Grande. Ontem (12), o Executivo Estadual havia suspendido o certame porque uma
Agesul divulga resultado de licitação
12 de Junho de 2017 O Governo do Estado, através da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul), divulgou no Diário Oficial do Estado nesta segunda-feira (12), o resultado de quatro licitações para construção de pontes que totalizam R$ 3,7 milhões de investimentos em travessias de concreto armado. As pontes
TCE diz que licitação da EMTU em Campinas foi irregular
13 de Junho de 2017 Segundo órgão de contas, valor do exigido pelo Governo do Estado como garantia de proposta foi alto demais, o que restringiu competitividade e beneficiou empresas que já atuavam nas linhas ADAMO BAZANI O Tribunal de Contas do Estado de São julgou irregulares a licitação e