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Sou engenheiro civil formado há três anos e tenho uma empresa recém criada com foco em participar de licitações. Ouvi falar que os atestados técnicos não podem ser obrigatórios para obras de pequeno porte (até 150 mil) isto é verdade? E para as obras de grande porte todos os editais devem vir requerendo o atestado?

Fomos desclassificados em uma licitação sob a alegação de não termos apresentado a COMPOSIÇÃO DE PREÇO UNITÁRIO dos itens com código SINAPI. Entendemos que SINAPI é um Índice Oficial (CEF), Público e de acesso a todos. Vocês entendem legal esta desclassificação?

Pode o sócio de uma empresa jurídica LTDA ser sócio também de uma empresa ME/EPP para participar de licitações? Quanto a documentação cadastral, o que difere de empresa LTDA e ME/EPP?

A data de realização do pregão foi hoje, 17 de abril, às 8 h. No dia 12 de abril eu enviei ao órgão licitante um Pedido de Esclarecimento, cujas respostas seriam de fundamental importância para a formação da Proposta Comercial. Ocorre que o órgão licitante somente respondeu os meus esclarecimentos no dia 16/04, às 17h00. E como essas respostas foram recebidas muito tardiamente, não houve tempo hábil para elaboração da proposta. Como proceder?

Gostaria de orientação quanto à solicitação de realinhamento/reajuste de preços em prefeituras e hospitais públicos, para os quais somos fornecedores de aves e produtos cárneos. 

Tal motivação se deve ao cancelamento da isenção do ICMS dos produtos comercializados, o que nos trouxe um aumento de custos que gira em torno de 7 a 12%, conforme abaixo:

Decreto nº 62.401, de 29 de dezembro de 2016, publicado no DOE de 30/12/2016, o qual revogou o artigo 144 do Anexo I e o artigo 31 do Anexo III, ambos do RICMS/SP, os quais previam isenção do ICMS para os nossos produtos,  em vigor desde o dia 1º de abril de 2017,

I – o artigo 74 ao Anexo II:

“Art. 74. (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS nº 89/05, cláusula segunda) I – 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; II – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

Para melhor elucidação, apresentamos abaixo o conceito de consumidor final para fins tributários:

“Para o Direito Tributário, o consumidor final é o adquirente da mercadoria ou bem, para uso ou consumo próprio ou integração no ativo imobilizado, onde efetivamente se encerra todas as etapas da circulação física, econômica ou jurídica da mercadoria ou bem.

Portanto, não basta a Inscrição no Cadastro de Contribuinte do Estado de destino das mercadorias para caracterizar a condição de contribuinte do estabelecimento destinatário. A inscrição é elemento que, na generalidade dos casos, exterioriza ou formaliza a condição de contribuinte, mas não necessariamente significa que a pessoa inscrita seja contribuinte do imposto, uma vez que este somente existirá juridicamente se praticar aquelas situações definidas como fato gerador do ICMS”

É possível solicitar realinhamento/reajuste de preços?