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Uma empresa enquadrada em serviço deve solicitar a exclusão do simples nacional caso vencedora?

Estou com dúvidas referentes ao Edital sobre o simples nacional. Qualquer empresa em qualquer situação, mesmo enquadrada em serviço deve solicitar a exclusão do simples nacional caso vencedora?

Item 1 : As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

Item 2 -Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 1 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.”

O prefeito pode revogar uma licitação?

Participei de uma licitação e venci o certame. Já estava tudo certo para iniciar o serviço aguardando a homologação, quando o prefeito publicou a REVOGAÇÃO do edital. O que posso fazer?

A empresa pode ser desclassificada por não estar conectada ao sistema quando o pregoeiro faz questionamentos?

Participamos de uma licitação e vencemos a fase dos lances. Atendemos a solicitação do pregoeiro para enviar a planilha de custos e logo entrou em fase de análise, porém não estávamos conectados ao sistema quando o pregoeiro fez alguns questionamentos e nós não respondemos. Fomos desclassificados, e gostaria de saber se nesse caso posso entrar com recurso?

Câmara cobra do Governo, licitação do transporte intermunicipal de passageiros

11 de Abril de 2017 A Câmara Municipal de Corumbá está encaminhando documento ao Governo do Estado, cobrando a realização de novo processo licitatório do transporte de passageiros da linha Corumbá-Campo Grande-Corumbá. O ofício será encaminhado direto ao secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli, com cópia para o

11 de Abril de 2017

A Câmara Municipal de Corumbá está encaminhando documento ao Governo do Estado, cobrando a realização de novo processo licitatório do transporte de passageiros da linha Corumbá-Campo Grande-Corumbá. O ofício será encaminhado direto ao secretário de Estado de Infraestrutura, Ednei Marcelo Miglioli, com cópia para o governador Reinaldo Azambuja.

O assunto foi tratado na sessão ordinária nº 14, que ocorreria nesta terça-feira, 11, mas aconteceu na noite de segunda, 10, atendendo solicitação do vereador Luciano Costa (PT) e aprovado pelos demais pares, em virtude da presença do governador Reinaldo Azambuja na Cidade Branca hoje, para participar do ato que celebra os 100 dias da administração do prefeito Ruiter Cunha.

“Vamos aproveitar a presença do governador Reinaldo em Corumbá e entregar o documento. A situação não pode continuar. A população necessita de um transporte intermunicipal de passageiros de qualidade, e o serviço prestado pela Andorinha é de péssima qualidade. Vamos cobrar do Governo uma nova licitação e com a inclusão de mais empresas para fazer o trecho”, informou o vereador Evander Vendramini, presidente da Câmara, autor do requerimento.

O vereador lembrou que, na sexta-feira, quando esteve na Agepan, juntamente com os vereadores Bira (PSDB) e Chicão Vianna (Solidariedade), tomou conhecimento de que a Viação Andorinha está atuando sem concessão. “O contrato está vencido a quase 30 anos e, segundo informações do diretor-presidente da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos (Agepan), Youssif Domingos, a linha vem sendo mantida em favor da Andorinha somente com uma autorização fornecida pelo Governo, o que é um verdadeiro absurdo”, comentou.

Outra informação é que a própria Secretaria de Estado de Infraestrutura é o órgão responsável pelo processo licitatório para o sistema de transporte de passageiros intermunicipal e interestadual. “Vamos cobrar uma nova licitação e queremos mais empresas fazendo a linha Corumbá-Campo Grande-Corumbá, duas ou até três. O que não vamos aceitar é que o Governo conceda mais uma autorização para a Andorinha continuar prestando um sérvio de péssima qualidade, com preços abusivos”, reforçou.

O presidente do Poder Legislativo informou ainda que o mesmo documento que a Câmara entrega nesta terça-feira à tarde ao governador e também ao secretário de Infraestrutura, será encaminhado ao Ministério Público que está acompanhando o processo.

“Está fazendo um ano que realizamos uma audiência pública para discutir o sistema de transporte de passageiros. A Andorinha, além de não ter comparecido, sequer buscou melhorar os serviços para bem atender a população corumbaense e está atuando mediante autorização do Governo do Estado, com a concessão já vencida. Que se faça uma nova licitação para melhorar o serviço, baratear o custo, com duas ou três empresas atuando. A concorrência é importante e quem ganha é a população”, concluiu.

Fonte: Correio de Corumbá

 

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